Potencial Consciência da Ilicitude da Conduta

Última Atualização 7 de dezembro de 2021

IDECAN (2021):

QUESTÃO CERTA: Turista estrangeiro que chega ao Brasil portando munição, sem saber que sua conduta é proibida pelo ordenamento jurídico brasileiro, poderá alegar ausência de: culpabilidade pela falta de potencial consciência da ilicitude da conduta.

O turista estrangeiro não conhecia a ilicitude do fato de portar munição dentro do território brasileiro. Nesse caso, o erro sobre a ilicitude do fato pode isentar a pena do autor, excluindo-se a potencial consciência da ilicitude por erro de proibição inevitável.

 Por outro lado, poder-se-ia reduzir a pena de 1/6 a 1/3 se evitável. Como a banca trouxe apenas uma das formas de erro sobre a ilicitude do fato (erro de proibição inevitável), o gabarito correto se torna a culpabilidade pela falta de potencial consciência da ilicitude da conduta”.

FONTE: ALFACON.