Última Atualização 24 de fevereiro de 2023
CEBRASPE (2022):
QUESTÃO ERRADA: De acordo com a Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção, os Estados-Partes podem se negar a prestar assistência judicial recíproca, invocando o sigilo bancário dos investigados.
CNU contra Corrupção, Dec. 5.687/2006
Artigo 46
Assistência judicial recíproca
(….)
8. Os Estados Partes não invocarão o sigilo bancário para negar a assistência judicial recíproca de acordo com o presente Artigo.
