Última Atualização 18 de dezembro de 2020
QUESTÃO ERRADA: O regime integral fechado poderá ser aplicado no caso de prática de crime de tráfico internacional de drogas, em que, devido à hediondez da conduta, que atinge população de mais de um país, o réu não poderá ser beneficiado com a progressão de regime prisional.
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Item errado, pois o regime INTEGRAL fechado foi revogado pela Lei 11.464/07, de forma a adequar à Lei ao entendimento adotado pelo STF, no sentido de que tal previsão era inconstitucional.
