Legitimidade do Direito Penal

Última Atualização 3 de maio de 2023

CEBRASPE (2023):

QUESTÃO CERTA: A legitimidade do direito penal advém da reiteração de condutas perturbadoras da paz social. 

O direito penal serve para proteger diversos bens jurídicos e é uma forma de controle social.

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Daniel Silva

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