Última Atualização 16 de dezembro de 2020
QUESTÃO ERRADA: Quanto ao delito de constrangimento ilegal (artigo 146 do Código Penal), assinale a afirmação correta: A pena de multa deve ser aplicada cumulativamente à pena privativa de liberdade, em caso de condenação.
Constrangimento ilegal
Art. 146 – Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda:
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Pena – detenção, de três meses a um ano, ou multa.
