Última Atualização 16 de dezembro de 2020
QUESTÃO ERRADA: É crime a conduta de autorizar ou realizar operação de crédito, sem prévia autorização legislativa, constituindo causa de aumento de pena a inobservância de limite, condição ou montante estabelecido em lei ou em resolução do Senado Federal.
LEMBRE-SE: NÃO há causas de aumento de pena nos CRIMES CONTRA AS FINANÇAS PÚBLICAS!
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Não se trata de causa de aumento e sim de incidência na mesma pena.
Vale ainda ressaltar que tal inciso é norma penal em branco.
