O Que É Crime de Feminicídio?

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CEBRASPE (2023):

QUESTÃO CERTA: Com referência aos crimes contra a vida, sabe-se que alguns são tipificações do descrito como homicídio, no artigo 121 do Código Penal, e que outros estão descritos em artigos próprios, também nesse ordenamento jurídico. Com base no conhecimento da legislação, julgue o item a seguir. O crime de feminicídio corresponde ao homicídio de uma mulher em qualquer situação, entendimento tido desde a implantação da Lei do Feminicídio em 2015.

CP

Feminicídio      

VI – contra a mulher por razões da condição de sexo feminino: 

Feminicídio é o homicídio doloso praticado contra a mulher por “razões da condição de sexo feminino”, ou seja, desprezando, menosprezando, desconsiderando a dignidade da vítima enquanto mulher, como se as pessoas do sexo feminino tivessem menos direitos do que as do sexo masculino.

CEBRASPE (2023)

QUESTÃO CERTA: Não caracteriza bis in idem o reconhecimento das qualificadoras de motivo torpe e de feminicídio no crime de homicídio praticado contra mulher em situação de violência doméstica e familiar.

Motivo Torpe e feminicídio:

  • Inexistência de bis in idem. Isso se dá porque o feminicídio é uma qualificadora de ordem objetiva(STJ. 6ª Turma. HC 433.898-RS, Rel. Min. Nefi Cordeiro

INFO 625 – Não configura bis in idem a incidência conjunta das qualificadoras do feminicídio e do motivo torpe nas hipóteses de delito praticado contra a mulher em situação de violência doméstica e familiar, pois aquela (femincídio) tem natureza objetiva (dispensa aferição acerca do animus do agente), enquanto esta (motivo torpe) última possui caráter subjetivo.

  • Ciúmes é fútil ou torpe? O STJ entende que pode ser considerado um motivo fútil ou torpe, a depender da situação. Entretanto, o ciúmes, por si só, não configura motivo Torpe – STJ HC 123.918.

CEBRASPE (2020):

QUESTÃO CERTA: A qualificadora do feminicídio, caso envolva violência doméstica, menosprezo ou discriminação à condição de mulher, não é incompatível (ou seja, é compatível) com a presença da qualificadora da motivação torpe.

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CEBRASPE (2018):

QUESTÃO CERTA: Na situação considerada, em que Paula foi vitimada por Carlos por motivação torpe, caso haja vínculo familiar entre eles, o reconhecimento das qualificadoras da motivação torpe e de feminicídio não caracterizará bis in idem. 

Banca própria MPE-AP (2019):

QUESTÃO CERTA: Tiago, movido por um sentimento caracterizado como motivo torpe, disparou dois tiros contra sua companheira, Laura, que morreu em razão dos ferimentos causados pelos disparos. Laura estava grávida de seis meses e, quando da prática do crime, Tiago sabia da gravidez dela: Nessa situação hipotética, Tiago praticou: os crimes de homicídio qualificado por motivo torpe, feminicídio e aborto.

CEBRASPE (2022):

QUESTÃO CERTA: Para fins de tipificação penal, admite-se a possibilidade de incidência da qualificadora do motivo torpe em caso de crime de feminicídio, visto que este (feminicídio) possui natureza objetiva na qualificadora do crime de homicídio, não havendo, com as incidências, bis in idem

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