Última Atualização 17 de dezembro de 2020
Súmula 521 do STF: O foro competente para o processo e julgamento dos crimes de estelionato, sob a modalidade da emissão d olosa de cheque sem provisão de fundos, é o do local onde se deu a recusa do pagamento pelo sacado.
Advertisement
Súmula 244 do STJ: Compete ao foro do local da recusa processar e julgar o crime de estelionato mediante cheque sem provisão de fundos.
