QUESTÃO ERRADA: De acordo com a jurisprudência do STJ acerca da Lei Maria da Penha — Lei n.º 11.340/2006 —, o delito de descumprimento de medida protetiva de urgência constitui crime: que não admite a concessão de fiança.
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Art. 24-A. § 2 Na hipótese de prisão em flagrante, apenas a autoridade judicial poderá conceder fiança.
