O Que É Usurpação de Águas? (com exemplo)

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Alteração de limites

        Art. 161 – Suprimir ou deslocar tapume, marco, ou qualquer outro sinal indicativo de linha divisória, para apropriar-se, no todo ou em parte, de coisa imóvel alheia:

        Pena – detenção, de um a seis meses, e multa.

        § 1º – Na mesma pena incorre quem:

        Usurpação de águas

        I – desvia ou represa, em proveito próprio ou de outrem, águas alheias;

        Esbulho possessório

        II – invade, com violência a pessoa ou grave ameaça, ou mediante concurso de mais de duas pessoas, terreno ou edifício alheio, para o fim de esbulho possessório.

        § 2º – Se o agente usa de violência, incorre também na pena a esta cominada.

        § 3º – Se a propriedade é particular, e não há emprego de violência, somente se procede mediante queixa.

        Supressão ou alteração de marca em animais

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        Art. 162 – Suprimir ou alterar, indevidamente, em gado ou rebanho alheio, marca ou sinal indicativo de propriedade:

        Pena – detenção, de seis meses a três anos, e multa.

QUESTÃO CERTA: São crimes contra o patrimônio: roubo, furto, estelionato e usurpação de águas.