O Que É Desobediência à Decisão Judicial? (com exemplos)

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Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito

        Art. 359 – Exercer função, atividade, direito, autoridade ou múnus, de que foi suspenso ou privado por decisão judicial:

        Pena – detenção, de três meses a dois anos, ou multa.

QUESTÃO CERTA: Aquele que exercer atividade de que foi suspenso por decisão judicial: pratica o crime de desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito.

QUESTÃO CERTA: O crime de desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito, nos termos do quanto determina o art. 359 do CP: não exige, em sua descrição típica, que a decisão tenha transitado em julgado.

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