Última Atualização 1 de maio de 2023
CEBRASPE (2022):
QUESTÃO ERRADA: Em relação à Lei n.º 13.869/2019 e a seus dispositivos, que se referem aos crimes abuso de autoridade, assinale a opção correta. A configuração dos crimes de abuso de autoridade exige elemento subjetivo específico ou, então, na modalidade culposa, negligência, imprudência ou imperícia no desempenho da função pública.
Não há previsão de crimes culposos na Lei de Abuso de Autoridade.
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CEBRASPE (2023):
QUESTÃO ERRADA: O erro ocasionado por conduta culposa do agente público não exclui o crime de abuso de autoridade.
Exclui sim. Não há modalidade culposa no crime de abuso de autoridade.
