Última Atualização 18 de dezembro de 2020
QUESTÃO ERRADA: O juiz não deve receber a denúncia oferecida pelo crime de lavagem de dinheiro, caso tenha ocorrido a prescrição por crime antecedente.
ERRADA – Princípio da Acessoriedade Limitada (STJ, HC n. 207.936) – a extinção da punibilidade pela prescrição quanto aos crimes antecedentes não implica o reconhecimento da atipicidade do delito de lavagem de dinheiro.
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