Prazo para regularização go registro de de armas de fogo

Última Atualização 18 de dezembro de 2020

QUESTÃO ERRADA: Ao estabelecer prazo para a regularização dos registros pelos proprietários e possuidores de armas de fogo, o Estatuto do Desarmamento criou situação peculiar e temporária de atipicidade das condutas de posse e porte de arma de fogo de uso permitido e restrito.

Súmula nº 513 do STJ: “A abolitio crimins temporária [vacatio legis indireta] prevista na Lei nº 10.826/03 aplica-se ao crime de posse

 de arma de fogo de uso permitido com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado, praticado somente até 23.10.05″. Logo, a “abolitio criminis”, nesse caso, não abrange o crime de porte, tampouco as armas de uso restrito.