Última Atualização 16 de dezembro de 2020
QUESTÃO CERTA: São crimes contra as finanças públicas previstos no Código Penal: ordenação de despesa não autorizada; não cancelamento de restos a pagar e prestação de garantia graciosa.
QUESTÃO CERTA: Assinale a alternativa que contenha apenas crimes descritos no Código Penal contra as finanças públicas: Contratação de operação de crédito, ordenação de despesa não autorizada e não cancelamento de restos a pagar.
QUESTÃO CERTA: O princípio da transparência fiscal traz a ideia de que toda atividade financeira deve se desenvolver com clareza e transparência, como forma de legitimação do Estado Social e Democrático de Direito. Visando dar aplicabilidade a esse princípio, a Lei nº 10.028/2000 introduziu os artigos 359-A até 359-H no Código Penal, trazendo os chamados Crimes contra as Finanças Públicas. Sobre o tema, é correto afirmar que o crime de: “contratação de operação de crédito” é classificado pela doutrina como tipo misto alternativo;
O item está correto, pois se trata de um tipo penal que prevê diversas condutas diferentes (três verbos distintos), sendo que cada uma delas caracteriza o delito, e a prática de mais de uma delas, nas mesmas circunstâncias, caracteriza crime único.
QUESTÃO ERRADA: A despeito da importância da “regra de ouro” para as finanças públicas, seu descumprimento não tem consequências legais.
Seu descumprimento pode ser caracterizado como crime de responsabilidade.
