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Empresa licitante tenha a fábrica ou sede no Estado-membro

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Licença Maternidade para Servidor Público

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Direito à Vida no Pacto de San José da Costa Rica

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Nenhuma disposição desta Convenção pode ser interpretada no sentido

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Juiz conservará o seu direito de conhecer o mesmo

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É vedado ao menor de 25 (vinte e cinco) anos adquirir...

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Princípios das Nações Unidas para a Prevenção da Delinqüência Juvenil

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Substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas

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É livre a associação profissional ou sindical

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Somente poderão votar eleitores cujos nomes estiverem nas respectivas folhas

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Caberá à Justiça Eleitoral definir a chave de segurança

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A urna eletrônica exibirá para o eleitor os painéis

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A urna eletrônica disporá de recursos (assinatura digital)

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A sociedade não pode participar de outra

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O Que São Sociedades Coligadas?

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É de simples participação a sociedade de cujo

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No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação

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Nas comarcas contíguas de fácil comunicação

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A citação será pessoal podendo no entanto

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Quando, por 2 (duas) vezes o oficial de justiça houver procurado

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Restituição ICMS pago a mais substituição tributária

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Introdução Clandestina de Cigarros

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Isenção de Imposto de Renda para Doenças Graves

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Imunidade Tributária e Direito Adquirido

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Recurso Administrativo Tributário e Suspensão Exigibilidade

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Princípios Constitucionais Tributários e Poder Estatal

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O Que É Princípio da Tipicidade Tributária?

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Estabilidade da Gestante no Trabalho / Emprego – Regras

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O Que É Desídia do Empregado?

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DUDH e desenvolvimento da personalidade de cada indivíduo

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Fases na Licitação da Lei 13.303 de 2016

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Responsabilidade Civil: Direito de Regresso do Estado

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Discricionaridade do administrador público

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O Que É Conselho da Justiça Federal?

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O Que É Justiça Desportiva? Pertence ao Judiciário?

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Estado de necessidade exculpante e Estado de necessidade justificante

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Causas que Excluem a Ilicitude

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O Que É Ilicitude? (Definição com exemplos)

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Abuso de Autoridade e participação de terceiro

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Regras Procedimentais Abuso de Autoridade

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Prazo para oferecimento da denúncia em abuso de autoridade

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Crime de Tráfico e flagrante em local diverso do entorpecente

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Processo Penal e Determinação do Foro Comum

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Quem Exerce Jurisdição Penal?

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O Que São Jurisdição Inferior e Superior?

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Divulgação total ou parcial em meio de comunicação de nome adolescente

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Constituição Direitos Individuais e Direitos de grupos Sociais

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Restrição de Idade para Concurso Por Ato Administrativo

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Condução do Réu para Laboratório para Exame de DNA

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Competência do Supremo Tribunal Federal É Elástica?

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Quando não forem convencionados ou quando o forem sem taxa estipulada

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O Que É Tortura-Discriminatória?

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Crimes de discriminação ou preconceito de raça cor são dolosos

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Ciência de Dados: O Que É Algoritmo Naive Bayes?

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Ciência de Dados: O Que É KNN (K-Nearest Neighbors)?

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Ciência de Dados: Inteligência Artificial e Ontologia

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Ciência de Dados: para que servem as Variáveis Dummy?

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Ciência de Dados: Inteligência Artificial e Big Data

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Ciência de Dados: Inteligência Artificial – Percepção e Ação

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Ciência de Dados: Comparação Entre Phyton e R

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Definição de Ciência de Dados

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Constituição e Tribunal Federal de Recursos (TFR)

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O Que Flagrante Provocado ou Preparado?

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Princípio da Obrigatoriedade da Ação Penal

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Resilição do compromisso de compra e venda por iniciativa do devedor

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Tortura Castigo é Crime Próprio

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Rito do Processo pelo Crime de Tortura

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Crime de Tortura é Formal

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Regime Fechado e Exame Criminológico

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Execução das medidas socioeducativas

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É dever da família da comunidade da sociedade em geral (ECA)

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ECA e Ação Pública Incondicionada

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Medida de internação só poderá ser aplicada quando

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Normas Infrações Disciplinares e Legislação Criminal

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Alíquotas progressivas de contribuição conforme as faixas de renda

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Lei discipline o cálculo dos benefícios do regime próprio da União...

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Pensão por Morte após a Reforma (Emenda Constitucional n.º 103)

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Colaboração Premiada para Improbidade

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Fundo de Investimento no Código Civil

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Proteção constitucional aos direitos originários sobre as terras

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Filiação na qualidade de segurado facultativo representa ato volitivo

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O Que É Lucro Real?

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Emenda à inicial e alteração da competência jurisdicional

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Microempreendedor individual (MEI) Empresário individual (EI) e Empregado

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Proprietário tem a faculdade de usar gozar e dispor da coisa

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Propriedade do solo não abrange as jazidas

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Comprovação propriedade imobiliária com prova testemunhal

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O Que É Teoria do Desvio de Poder?

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Teoria da Ponderação Unitária e Teoria da Ponderação Diferenciada

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Ações Previdenciária contra instituto de previdência municipal

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Emenda Constitucional nº 70 de 29/03/2012

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Penas Abuso Autoridade e sanções de natureza civil ou administrativa

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Obrigatória a instauração de processo disciplinar (Lei 8112)

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Ficará impedida de celebrar qualquer modalidade de parceria (OSC)

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A União poderá celebrar convênios com os consórcios públicos

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Na execução indireta de obras e serviços de engenharia

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Receber ou adquirir para fins comerciais ou industriais madeira lenha carvão 

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ADI e perda superveniente de representação parlamentar

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Dissídio individual e Reexame Necessário

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Métodos de Interpretação da Constituição

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O Que É Método da Tópica Pura? (com exemplos)

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Ato normativo municipal que proíba participação em licitação

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Lei Estadual e Conceito de Pessoa com Deficiência

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Execução do objeto do Termo de Parceria será acompanhada

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Sistema das Provas Tarifadas e Sistema da Persuasão Racional

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Compete privativamente ao Presidente da República

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Controle de constitucionalidade de emendas constitucionais

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Lei n. 6.830/80 e Execução de Decisão de Tribunal de Contas

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Norma estadual que cria modelo simplificado de licenciamento ambiental

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O Que É Teoria da Ficção Jurídica?

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Teoria da Dupla Imputação e Crimes Ambientais

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É admitida a reabilitação do licitante ou contratado

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No caso de controvérsia sobre a execução do objeto

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Não será permitido pagamento antecipado

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Disposição expressa no edital ou no contrato

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No dever de pagamento pela Administração

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Declaração parcial de inconstitucionalidade com e sem redução de texto

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Deputados es Vereadores que se desligarem do partido

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Lei Orçamentária e Despesas para Exercícios Seguintes

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Garantia de Proposta e Requisito de Pré-Habilitação

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Ação indenizatória reconhecimento judicial de nulidade

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São Inelegíveis para Qualquer Cargo

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O Que São Obrigações Alternativas?

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Qualquer cláusula condição ou obrigação adicional

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Tipos / Espécies de Bens Públicos: Uso comum Especial e Dominicais

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Fontes do Direito Tributário

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Crime de Preconceito Racial com Descontração Diversão

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Registros que não caracterizam alteração do contrato

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Recurso Ordinário Constitucional e Admissibilidade

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Habeas Corpus (HC) e inovação relevante nos fatos ou no direito

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Trancamento da ação penal por meio do habeas corpus

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Juiz decretar ou converter prisão em flagrante em prisão preventiva

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Mistério Público e Ação de Interdição

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Designação Audiência Maria da Penha

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Consultorias jurídicas separadas de Procuradorias-Gerais

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Reserva de Vagas para instituições da unidade federativa

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Estado Membro e Usinas Nucleares

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Norma estadual conferir autonomia para a PGE

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Subcontratação na Nova Lei de Licitações

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Supressões e Acréscimos na Nova Lei de Licitações

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Membro do Ministério Público e filiação a partido político

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Dever de executar as programações orçamentárias

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Lei Estadual Dívidas Juizado Fazenda Precatório

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Poder Judiciário e Eliminação de Candidato em Concurso

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É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos

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Direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito

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Princípio Processual da Ampla Defesa

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Poder Judiciário não pode substituir banca examinadora

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Brasileiros Natos e Naturalizados

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Instituição de novos regimes próprios de previdência social

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Prisão por Crimes Contra a Ordem tributária

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Direito de Propriedade na DUDH

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Ninguém poderá ser culpado por qualquer ação ou omissão

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Ninguém será sujeito à interferências em sua vida privada

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Ser humano acusado de um ato delituoso

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Recebida cópia do auto de prisão em flagrante

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Prisão em flagrante e comunicação ao juiz competente

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Local vistoriado antes e depois de efetivada a destruição drogas

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Laudo de constatação da natureza e quantidade da droga

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Regras Destruição de Drogas

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ICMS e Demanda de Potência Elétrica

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Teoria Funcionalista em Direito Penal

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Município arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI

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Atos processuais serão cumpridos por ordem judicial

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O Que É Princípio da Indeclinabilidade?

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Novo Arcabouço Fiscal

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Complementação da indenização ao final do processo expropriatório

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Emendas do Relator-Geral do orçamento (orçamento secreto)

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Controle Externo do TCU e Espelhamento Obrigatório

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Diferença Entre ISS e IBS

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ISS e Farmácia de Manipulação

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Lei Municipal e Valor Venal de Imóvel

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Condicionar ajuizamento de execução fiscal à conciliação

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Produção do efeito suspensivo da exigibilidade do crédito tributário

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Fiança bancária não é equiparável ao depósito integral do débito

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Antecipação do Pagamento e Lançamento

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Receita Corrente Líquida e Receitas Agropecuárias

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IBS e Percentual dos Municípios

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Sócio e Impugnação de Deferimento de Desconsideração

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Credor Quirografário Hipotecário Pignoratício e Anticrético

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Extinção do Penhor (Extingue-se o Penhor)

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Penhor agrícola que recai sobre colheita pendente

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Partes designadas de lotes propriedade exclusiva e propriedade comum

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Hipoteca novas obrigações em favor do mesmo credor

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Dificuldade em identificar o nexo de causalidade

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Projeto lei que crie despesa pública para o Poder Executivo municipal

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Passada em julgado a sentença de mérito

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Empresas Fictícias mesmo sem efetivo prejuízo ao erário

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Confissão obtida por meio de acordo de delação premiada

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Pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis

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Prazo Decadencial para Ação Rescisória

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Estão abrangidas pela ideia de erro grosseiro

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Pago o imposto de transmissão a título de morte

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Juiz poderá autorizar a alienação

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Quando Há Redistribuição da Causa?

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Agravo de Instrumento e Execução Fiscal

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Direito do Trabalho e Avaliação dos Bens Penhorados

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Auto de infração ambiental e atuação supletiva de outro ente federado

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Reparação do dano ao meio ambiente é direito fundamental indisponível

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Norma Estadual anuência de órgãos estaduais para licenciamento ambiental

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Título Executivo decorrente de condenação por dano ambiental

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Norma Estadual Ambiental Exploração Serviço Uso Bens

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Responsabilidade Administração Públicas Danos ao Meio Ambiente

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Direito de acesso à informação ambiental

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Concentração mitigada de atribuição

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Princípio do compartilhamento de atribuição (corresponsabilidade solidária)

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Comissão Legislativo Avaliação de Precatórios

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Valores objeto de sentenças transitadas em julgado

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Compensação débitos tributários com requisições de pequeno valor

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Crédito Extraordinário para Precatórios

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Bens desapropriados serão objeto de venda ou locação

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Desapropriação por Interesse Social

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Vedações à Execução Indireta na Licitação

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Tendências de gestão de pessoas no setor público

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Procedimentos Operacionais da Licitação Leilão

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Licitantes liberados dos compromissos assumidos

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Cumprimento de seus deveres por motivo de crença religiosa

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Servidor Público e aposentadoria compulsória

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Pedido de Reconsideração Idoneidade

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Princípios Explícitos e Implícitos da Administração Pública

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Fiscalização do Município pelo Poder Legislativo Municipal

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As medidas cautelares previstas neste Título

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Examinar documentos livros e registros de instituições financeiras

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Operações Financeiras Efetuadas pelos Usuários de seus Serviços

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Atendimento Policial e Pericial Especializado

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Autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência

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Internação de Dependentes de Drogas

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Circunstâncias Atenuantes da Pena Ambiental

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Domicílio do Réu União Autora

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Diferença Entre Pedido e Causa de Pedir

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O Que É Erro Inevitável sobre a Existência?

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O Que É Erro de Mandamento? (Erro de Mandato)

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Organização da Pauta (Ordem dos Julgamentos)

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Concurso de Agravantes e Atenuantes

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Multa na Lei Antidrogas (Explicação com Exemplos)

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Indulto ou Comutação para Tráfico de Drogas

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Oitiva do Condenado pelo Juízo da Execução Penal

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Inexistência de Bens Penhoráveis e Desconsideração

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Embargos de Divergência e admissibilidade em recurso especial

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Empreendimentos e atividades são licenciados ou autorizados

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O RIMA deve ser apresentado de forma objetiva

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Constranger a depor sob ameaça de prisão

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Medida de privação da liberdade em manifesta desconformidade

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Deixar de identificar-se ou identificar-se falsamente ao preso

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Auditoria e Extração Eletrônica de Dados

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Controle Concomitante em Auditoria

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Gerenciamento de Custos e Estruturação

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O Que É Identidade DuPont? Como Calcular?

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Ente Público e Ação Possessória Entre Particulares

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Garantia do Juízo para Executado Beneficiário da Justiça Gratuita

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O Que É Comportamento Concludente? (com exemplos)

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Teoria do Risco Integral e Danos Ambientais

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Cláusulas Concessão de Florestas Públicas

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Exercício da Caça Amadorística ou Profissional

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Princípios da Gestão de Florestas Públicas

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Teorias da Culpabilidade – Quais São? (Exemplos)

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Prescrição antes de transitar em julgado a sentença

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Extinção Punibilidade por Prescrição da Infração Antecedente

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TEORIA DA DESCOBERTA INEVITÁVEL – O QUE É E REGRAS

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Princípio da Liberdade de Conformação do Legislador

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Tratados Internacionais Sobre Direitos Humanos e Constituição

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Dano Ambiental como Direito Humano Fundamental

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Princípio da Igualdade Substancial ou Material

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Municípios Legislar sobre Diversidade de Gênero ou Sexual

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Atos Homofóbicos e Transfóbicos como Racismo

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Reserva de vagas nas universidades por critério étnico-racial

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Quantidade de Candidatas Femininas Superior ao Previsto na Lei

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Direitos do Administrado Perante a Administração

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Educação: Direito de Todos Dever Estado Família

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Parlamentares Estaduais e Imunidades

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Comissão representativa do Congresso Nacional

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Criação de Sala de Descompressão

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Receitas dos entes destinadas à seguridade social

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Destinação de recursos públicos para auxílios

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Vencimentos dos Agentes Comunitários

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Auditoria e Informação Adequada

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Auditor discutir elementos do planejamento

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Revisão esferas administrativa controladora judicial

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Ampliação Autonomia Gerencial Orçamentária

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Aposentadoria regime geral de previdência social

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O Servidor Será Aposentado

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Ensaios Testes e Demais Provas

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Nome Civil ou Patronímico como Marca

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Registro de Símbolo Partidário como Marca

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Marca com Símbolo Olímpico ou Paraolímpico

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SUFRAMA pode Cobrar Taxas?

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Manutenção conjunto incentivos fiscais Zona Franca

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Bens de Informática Zona Franca e Benefícios

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Creditamento IPI Zona Franca Manaus

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Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários

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Medicamentos e atos normativos do SUS

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Servidor e Férias Antes de 12 Meses

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O Que É Empresa Pública? (Com Exemplos)

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Autarquia e Direito Público

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Honorários do Advogado na Desapropriação

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Desapropriação por Necessidade Pública

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Imissão Provisória da Posse

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Ação Recurso STF contra CNJ

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Expedição Medida Provisória e Proposta Emenda

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Interesse Comum dos Entes por Desapropriação

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Normas Obras e Serviços de Engenharia

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Obras e serviços de engenharia de grande vulto

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Demonstrações Contábeis Combinadas

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Informação Contábil e Personalidade Jurídica

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Mensuração de Ativos Líquidos

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O Que É Balanço Social e Características

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Número de Vereadores e Habitantes Município

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Medida Provisória e Câmara dos Deputados

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Desapropriação de Empresa de Energia Elétrica

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Hipótese de intervenção não contemplada na CF

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Proteção dos dados pessoais meios digitais

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Propriedade Definitiva dos Quilombos

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Ministério Público Militar como Amicus Curiae

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Servidores Agência Reguladora e Atividade Profissional

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Competência Norma para Remoção Juízes

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Linguagem Neutra e Competência da União

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Medicamento e Poder Judiciário

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Razões de Transferência de Preso

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Intervenção por Absorção e Intervenção Ofensiva

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Incidente de classificação de crédito público

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Evergreening Skinny Label Patente Segundo Uso

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Auditoria e Época dos Procedimentos

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Improbidade contra patrimônio entidade privada

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Conservar em boa guarda toda a escrituração

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Sociedade Nome Coletivo Administração Sócios

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Receita bruta anual setenta e oito milhões de reais

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Taxas para registro da regularização migratória

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Desfiliação e quitação de débito

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Proibição ou Restrição Motorista Aplicativo

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Competência Legislar Hidrômetros

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O Que É Possível Desapropriar?

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Saldo Financeiro e Duodécimo

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Princípios do Processo Administrativo

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Arguição descumprimento de preceito fundamental

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Improbidade Administrativa Prejuízo ao Erário

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Alteração demonstrações contábeis efeitos eventos

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Benefício Previdenciário e Via Administrativa

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Objetivo do Relatório Para Fins Gerais

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Benefícios econômicos futuros incorporados a um ativo

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Recuperação Judicial Produtor Rural

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Recuperação Judicial prosseguimento execuções

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Consolidação Processual Lei de Falências

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Admitida a consolidação substancial

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Ação Social Reparatória Autorização Assembleia

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Código Defesa do Consumidor Acionista Minoritário

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Proibição do Administrador aprovar próprias contas

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Cotas de Distribuição de Custos Indiretos

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Produto da alienação judicial de empresa

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Negócio jurídico por dolo de terceiros

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Recurso Ordinário ao SFT

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Constituição em mora e prévia interpelação

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Solidariedade alimentar decorrente do parentesco

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Renúncia Direito a Alimentos

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Correção Monetária Indenização do Seguro

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Fiança compreenderá todos os acessórios

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Pagamento de prestação e hipoteca judiciária

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Alimentos devidos ato ilícito natureza indenizatória

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Famílias de baixa renda dependência econômica

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Cumprimento da sentença será feito

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Sendo evidente o direito do autor

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Passageiro direito rescindir contrato transporte

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O transportador não pode recusar passageiros

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O transportador responde pelos danos

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Indenização por injúria difamação ou calúnia

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Direitos e Deveres do Condômino

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Unidade residencial e hospedagem remunerada

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Condômino contribuição despesas do condomínio

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Penhora de bem de família de condômino

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Conciliadores e Juízes leigos são auxiliares

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Juizado e Juiz leigo que tiver dirigido a instrução

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Juizado Juiz deferir providências cautelares

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Juizado Meios de prova não especificados em lei

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Orientação acolhida pelas Turmas Uniformização

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Juizado da Fazenda e pedido de uniformização

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Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa

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Classificação dos Contratos

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O juiz não resolverá o mérito quando

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Incumbe juiz verificar se serventuário excedeu

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Recurso Aumento Multa Descumprimento Tutela

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Reconhecimento do estado de filiação

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A multa independe de requerimento da parte

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Competência ação moradores taxa de loteamento

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Competência ação contribuição sindical

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A instrução poderá ser dirigida por Juiz leigo

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A prova oral será reduzida a escrito

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Juizado Especial e Produção de Provas

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Incumbe ao Réu antes de discutir o mérito

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Das Alegações do Réu

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Base Cálculo Taxa de Fiscalização Funcionamento

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Dano Material e Dano Moral Mesmo Fato

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O Que São Danos Hipotéticos?

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O Que É Reconvenção sucessiva?

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Registrado pedido independentemente distribuição

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Juizado Pedidos Alternativos ou Cumulados

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Pedidos Contrapostos Juizado Especial

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Pedido Oral no Juizado Especial

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Requisitos Juiz Leigo Juizado Fazenda

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Conciliador do Juizado da Fazenda

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Juízes leigos ficarão impedidos exercer a advocacia

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Encaminhamento da composição amigável

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ICMS arrendamento mercantil aeronáutica

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ISS e ICMS Embalagens

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ICMS operações de transferência de excedentes

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ICMS Operações Financeiras Mercado Curto Prazo

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IPTU e Legitimidade Usufrutuário Questionar

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ISS e Sociedade Limitada

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Competência recolhimento ISS e construção civil

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Direitos Subjetivos e autorização Poder Legislativo

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Composição extrajudicial conflito infração disciplinar

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Conciliação improbidade administrativa

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Câmaras prevenção administrativa de conflitos

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Facultatividade submissão conflito às câmaras

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Distinção Sistemática (Direito Público e Privado)

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Lei Estadual Remissão ICMS inconstitucionais

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ITCMD e Mudanças Climáticas

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Contribuições Sociais e de Intervenção na CF

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Procuradoria-Geral Fazenda Nacional dispensada contestar

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Fato Gerador do IPI

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Inscrição ente cadastro inadimplente contraditório

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Eficácia coisa julgada tributária trato continuado

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Aplicação entendimento STF Trânsito em Julgado

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O Que São Contratos Benéficos?

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Inadimplemento das obrigações bens do devedor

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Não cumprida obrigação devedor perdas e danos

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Lei Federal Encargo de Arrecadar impostos União

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O recorrente poderá desistir do recurso

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Todas as prestações se tornarem impossíveis

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Taxa de ocupação dos terrenos de marinha

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Tributação Empresa em Paraíso Fiscal

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ICMS na base de cálculo do PIS e Cofins

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Transação Restituição ou Compensação

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Direito adquirido a regime jurídico tributário

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Proposta de Transação e Suspensão Exigibilidade

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Adesão a contencioso tributário da União

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Edital com proposta de transação definirá

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Divulgação Proposta de Transação na Imprensa

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Processos Simples Nacional União PGFN

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Lançamento do IPVA

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Preferência Entes Cobrança de Créditos

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Base de Cálculo de Taxas Minerárias

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Dano moral decorrente de abandono afetivo

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Outorga do mandato forma exigida por lei

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Fases do Processo Civil

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Deduzir Pedido em sede de contrarrazões

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Contribuições Sistema S

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ICMS e Simples Nacional

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Competência Liquidação e Execução Ação Coletiva

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Julgamento antecipado da lide sem audiência

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Acordo extrajudicial direitos disponíveis

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Questões da Resolução nº 13/2012 do Senado

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Tributo e Omissão Fonte Pagadora

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Multas Fiscais Moratórias ou por Infração e Lei

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Ação Civil Pública e Reexame

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Cancelada Distribuição parte não paga custas

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Acolhimento impugnação cumprimento e horários

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Pronunciamento impugnação cumprimento sentença

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Preclusão Cálculos Liquidação

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Correção monetária juros extra petita reformatio in pejus

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Ação Popular e Atos Administrativos

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Estado e DF Restituição imposto servidores

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Reexame Necessário Juizado Especial da Fazenda

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Juizado Especial da Fazenda Pública e Prazo

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Cônjuge responsável pelo IRPF do outro

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Justiça Comutativa e Distributiva

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Falta de Declaração e Acumulação Multa

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Proposta ação no prazo fixado para o seu exercício

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Responsabilização do Cirurgião Plástico

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Suspende-se a execução

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Conta corrente conjunta solidária

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Sucessão de bens de estrangeiros situados no País

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Termo Incerto e Indeterminado

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Dano Moral do Condomínio

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No caso de rateio entre os co-devedores

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Adquirente do imóvel hipotecado

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Devedor obrigação garantida primeira hipoteca

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Convenção partes ônus da prova redistribuição

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Exibição documentos objeto produção antecipada

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Eficácia da produção antecipada de provas

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Recursos de Fundamentação Vinculada

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Antes da expedição dos precatórios

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O Que É Patrimônio? (Definição)

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STF e Recurso Extraordinário

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Ausência ou Falta de Recurso Próprio

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Competência para Criar Taxa

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Autoridades e aumento da segurança jurídica

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O Que É Herança Jacente?

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A decisão pode ser impugnada no todo ou em parte

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Efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação

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Tratando-se de penhora de bem indivisível

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Meios Executivos Atípicos

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Transcorrido prazo sem o pagamento voluntário

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Substituição da CDA execução fiscal falência

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ITBI e limite do capital social a ser integralizado

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Prazo liberação repasses das receitas tributárias

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A escrituração em forma contábil deve conter

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Valor Nominal e Valor Patrimonial das Ações

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Participações individuais e Direito de Fiscalização

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ADI genérica contra lei ou ato normativo municipal

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ADCI Decreto e Controle de Constitucionalidade

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Controle de constitucionalidade de tratado

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Medida para tornar efetiva norma constitucional

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Controle Constitucionalidade Processo Legislativo

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Omissão Constituição Estadual Reprodução Obrigatória

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ADPF Legislação Municipal e Constituição Federal

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Tipos de Inconstitucionalidade (Espécies)

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Ciclo Operacional Não Claramente Identificável

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Valor do Investimento na Investida

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Custo Médio Ponderado Unitário

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Passivos Não Contratuais

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Custos empréstimos diretamente atribuíveis

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O Que É Espécie da Receita?

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Aumento do Valor Contábil Ativo Intangível

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Elasticidade preço da demanda do consumidor

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O Que É Função Oferta? Como Calcular?

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Constituição companhia por subscrição particular

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Endosso e comunicação ao devedor

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Cessão de crédito e registro público

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Firma denominação social privativo administradores

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Registro protesto e instrumento deverão conter

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Intimação excepcionalmente no último dia

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Títulos dívida recepcionados na mesma data

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Títulos documentos dívida qualquer tipo correção

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A sociedade pode ser dissolvida judicialmente

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Reunião assembleia podem ser convocadas

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Exercício cargo administrador cessa destituição

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Devedor Paga Crédito Primitivo

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Marca Ato Civil e Ato Comercial

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Danos Morais Protesto Cheque Prescrito

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Endosso duplicata mercantil aceite terceiro boa-fé

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Oposição exceção pessoal portador cheque prescrito

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As cooperativas são obrigadas a constituir

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Consolidação substancial de ativos e passivos

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A deliberação dos sócios da sociedade incorporada

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Citação e Teoria da Aparência

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Membros Conselho Fiscal Residentes no país

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Constituem deveres do liquidante

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Liquidante representar a sociedade atos liquidação

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Renegociação dívidas pessoa jurídica recuperação

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Sub-rogação do crédito em recuperação judicial

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São vedadas as operações

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Formação e o funcionamento do conselho fiscal

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Reconhecimento de processo estrangeiro principal

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Devedor requerer homologação plano recuperação

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Cessão de quotas sociais e responsabilidade

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Sociedade limitada administrada por uma ou mais pessoas

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Conselho administração composto por 3 membros

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Poderes conferidos aos órgãos de administração

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Nome geográfico que não constitua indicação

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Arrendamento Mercantil Maxidesvalorização Real

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Arrendamento Mercantil e IOF

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Arrendamento Mercantil e Limitação Juros

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Avaliadores e subscritor responderão

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Suspenção dos Prazos da Lei de Falência

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Rejeitado o plano de recuperação

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Sociedade Anônima Futebol Programa Educacional

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Sociedade Anônima Futebol obrigações passadas

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Sociedade Anônima do Futebol pode ser constituída

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Objeto Social Sociedade Anônima Futebol

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Devedor perde direito de administrar os seus bens

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Falência bens arrecadados poderão ser removidos

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Contrato referente aos bens da massa falida

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Mandato conferido pelo devedor antes da falência

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Contas com devedor consideram-se encerradas

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Características Direito Empresarial

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Falência Recuperação e Arbitragem

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Prevenção da jurisdição falência recuperação

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Recuperação e distribuição lucros dividendos

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Princípios da Recuperação da Empresa

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Créditos fatos geradores anteriores recuperação

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Falência Existência do Crédito e Fato Gerador

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Falência e Alienação de Bens

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Oposição à homologação plano recuperação

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Tipos de Duplicata (com exemplos)

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Duplicata escritural e aspectos sistema eletrônico

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Duplicata como Título Executivo Extrajudicial

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Na proporção das ações que possuírem no capital

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Comprovar Aprovação Credores Termo de Adesão

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Pedido patente condições estabelecidas pelo INPI

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Efeitos da Intervenção

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Período da intervenção não excederá a seis meses

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Intervenção anormalidades nos negócios sociais

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Atos decisão colegiada pelas juntas comerciais

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Falência deferimento recuperação judicial implica

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Consórcio Companhias sob o mesmo controle

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Créditos retardatários perderão o direito a rateios

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Assembleia presidida pelo administrador judicial

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Impedido de Exercer Função Administrador Judicial

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Extensão da proteção conferida pela patente

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O Que É Certificado de Recebíveis Imobiliários (CRI)?

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As ações devem ser nominativas

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Extingue-se a Companhia

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Mecanismos da insolvência transnacional

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Conciliações e mediações recuperação judicial

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A sociedade será designada por denominação

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Decisão judicial sobre impugnação caberá agravo

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Verificação créditos pelo administrador judicial

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Decretado o arresto sobrevier a falência

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Ação própria responsabilidade ex-administradores

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Concluindo o inquérito pela existência de prejuízos

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Prazo Devedor para Contestação

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Insolvência Econômica e Falência

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Inadimplemento da obrigação garantida

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Nomes ou domínios empresas que patrocinam links

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Convolação da recuperação judicial

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Juiz decretará encerramento recuperação judicial

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Prazo pagamento créditos trabalhistas

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Manutenção do devedor em recuperação judicial

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Marcas Fracas ou Evocativas (Uso Comum)

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Revisão contratual por onerosidade excessiva

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O Que É Peculato Impróprio?

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Se o oficial de justiça não encontrar o executado

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Pescaria Probatória (fishing expedition)

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Impedir ou obstar o acesso de alguém a cargo

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Atentado Contra a Liberdade de Trabalho

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Renúncia Tácita ou Expressa ao direito de queixa

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Depositário Judicial é funcionário público?

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Depósito em cartório da importância das custas

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Avaliação de coisas destruídas deterioradas

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Perícias de laboratório material e nova perícia

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Acesso de documentos de inquérito a advogado

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Se o querelante for menor de 21 e maior de 18...

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Concedido perdão mediante declaração expressa

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Testemunha Falta ao Depoimento

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Coautoria Participação e Autoria mediata

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Não vale pagamento credor incapaz

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O fiador tem direito aos juros do desembolso

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As benfeitorias compensam-se com os danos

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Tipos de Casamento (Classificação do casamento)

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Extingue-se a Execução Quando

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Diferença Notitia Criminis e Delatio Criminis

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Exame do local onde houver sido praticada infração

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Sistemas de Vinculação dos Laudos Periciais

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Perícia e inobservância de formalidades

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Diferença entre Indício e Vestígio

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Os peritos elaborarão o laudo pericial

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Dúvida sobre a identidade do cadáver exumado

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Exame tiver por fim a classificação do delito

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Exame Complementar Peritos Corpo Delito

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O QUE É WHISTLEBLOWER?

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Poderá atuar como Mediador Judicial

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Legítima Defesa da Honra

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Definição Serviço Código Consumidor

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Definição de Fornecedor Código Consumidor

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O Que São Danos Emergentes?

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Alienação fiduciária de bem de família

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Fato Gerador Exercício Anterior Sem Registro VPD

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Técnicas de Julgamento

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Questões já decididas relativas à mesma lide

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Arrematação será Considerada Perfeita

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Benefícios das Transação Créditos da Fazenda

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Competência Insolvência Civil

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Responsabilidade Objetiva Tutela Provisória

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Sustentação oral agravo interno Presidente do Tribunal

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Remessa Oficial e reexame de todas as parcelas

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Fracionamento precatório pagamento honorários

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Honorário execuções individuais ações coletivas

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Petição Inicial Ação Rescisória

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Juros entre data cálculo e elaboração do precatório

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Precatório Pagamento Prioritário Idosos Doenças

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