Compensação de Dívidas

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Código Civil:

Art. 368. Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem.

Art. 369. A compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis.

INSTITUTO AOCP (2018):

QUESTÃO ERRADA: A compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vincendas e de coisas fungíveis

INSTITUTO AOCP (2014):

QUESTÃO ERRADA: A compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas infungíveis.

VUNESP (2020):

QUESTÃO ERRADA: A compensação efetua-se entre dívidas líquidas ou ilíquidas, vencidas e de coisas fungíveis.

Art. 370. Embora sejam do mesmo gênero as coisas fungíveis, objeto das duas prestações, não se compensarão, verificando-se que diferem na qualidade, quando especificada no contrato.

INSTITUTO AOCP (2014):

QUESTÃO CERTA: Embora sejam do mesmo gênero as coisas fungíveis, objeto das duas prestações, não se compensarão, verificando-se que diferem na qualidade, quando especificada no contrato.

Art. 371. O devedor somente pode compensar com o credor o que este lhe dever; mas o fiador pode compensar sua dívida com a de seu credor ao afiançado.

INSTITUTO AOCP (2014):

QUESTÃO CERTA: O devedor somente pode compensar com o credor o que este lhe dever; mas o fiador pode compensar sua dívida com a de seu credor ao afiançado.

VUNESP (2020):

QUESTÃO CERTA: Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem. Em relação à compensação, assinale a alternativa correta: o devedor somente pode compensar com o credor o que este lhe dever; mas o fiador pode compensar sua dívida com a de seu credor ao afiançado.

O fiador, por sua vez, pode: a) alegar compensação entre o que ele deve ao credor e o que o credor deve a ele e, nessa hipótese, terá direito de regresso contra o afiançado, pois seu crédito foi perdido pela compensação, e b) opor ao credor uma compensação que se operou entre o credor e o afiançado. Isso porque se assim não fosse, o fiador pagaria uma dívida já extinta pela compensação

CÓDIGO CIVIL COMENTADO – FLÁVIO TARTUCE

Art. 372. Os prazos de favor, embora consagrados pelo uso geral, não obstam a compensação.

A questão pede o conhecimento da lei seca. Vamos lá: o que são prazos de favor? São aqueles prazos concedidos verbalmente pelo credor, em atenção ao devedor. Realmente, é uma espécie de “favor”, de graça, quando o credor deixa de exercitar seus direitos face à mora do devedor. Nos termos do art. 372 do CC, “os prazos de favor, embora consagrados pelo uso geral, não obstam a compensação”, afinal de contas, tecnicamente, a dívida está vencida, razão pela qual se, além disso, for líquida e fungível para com outra, não há porque se desconsiderar a compensação.

1ª informação: você já sabe que só podem ser objeto de compensação as dívidas LÍQUIDAS, VENCIDAS E DE COISAS FUNGÍVEIS (art. 369)

2ª informação: imagine um cheque pré-datado para daqui a 30 dias -> como nós sabemos, o cheque é uma ordem de pagamento à vista, ou seja, com vencimento imediato. Esses 30 dias é um prazo “de favor” (o famoso “chorinho”).

O que significa dizer que os prazos de favor não obstam a compensação? 

Esses prazos são feitos verbalmente, são prazos para não cobrar judicialmente, exemplo: se o credor aumentar o prazo, e gerar uma mora (pela demora) pode estes prazos a mais serem compensados.

IBFC (2014):

QUESTÃO CERTA: Segundo o Código Civil, os prazos de favor, embora consagrados pelo uso geral, não obstam a: Compensação.

Art. 373. A diferença de causa nas dívidas não impede a compensação, exceto:

I – se provier de esbulho, furto ou roubo;

II – se uma se originar de comodato, depósito ou alimentos;

III – se uma for de coisa não suscetível de penhora.

CEBRASPE (2021):

QUESTÃO CERTA: Caso duas pessoas sejam ao mesmo tempo credora e devedora uma da outra, de dívidas líquidas vencidas e de coisas fungíveis, o fato de uma das dívidas decorrer do comodato obsta a compensação.

A coisa dada em comodato precisa ser infungível (insubstituível por outra da mesma espécie, qualidade e quantidade), podendo ser móvel ou imóvel. Não se pode dar em comodato aquilo que se consome pelo uso. Eventualmente, pode recair sobre bens fungíveis (coisas consumíveis), mas a restituição deve ser da própria coisa emprestada, sem que haja substituição, ou seja, o comodatário terá que restituir especificamente a coisa recebida.

Ex.: aparelho de modem do provedor de internet.

Art. 374. (Revogado pela Lei nº 10.677, de 22.5.2003)

Art. 375. Não haverá compensação quando as partes, por mútuo acordo, a excluírem, ou no caso de renúncia prévia de uma delas.

Art. 376. Obrigando-se por terceiro uma pessoa, não pode compensar essa dívida com a que o credor dele lhe dever.

VUNESP (2020):

QUESTÃO ERRADA: Obrigando-se por terceiro uma pessoa, pode compensar essa dívida com a que o credor dele lhe dever.

Art. 377. O devedor que, notificado, nada opõe à cessão que o credor faz a terceiros dos seus direitos, não pode opor ao cessionário a compensação, que antes da cessão teria podido opor ao cedente. Se, porém, a cessão lhe não tiver sido notificada, poderá opor ao cessionário compensação do crédito que antes tinha contra o cedente.

Art. 378. Quando as duas dívidas não são pagáveis no mesmo lugar, não se podem compensar sem dedução das despesas necessárias à operação.

VUNESP (2020):

QUESTÃO ERRADA: Quando as duas dívidas não são pagáveis no mesmo lugar, podem ser compensadas sem dedução das despesas necessárias à operação.

Art. 379. Sendo a mesma pessoa obrigada por várias dívidas compensáveis, serão observadas, no compensá-las, as regras estabelecidas quanto à imputação do pagamento.

Art. 380. Não se admite a compensação em prejuízo de direito de terceiro. O devedor que se torne credor do seu credor, depois de penhorado o crédito deste, não pode opor ao exeqüente a compensação, de que contra o próprio credor disporia.

VUNESP (2020):

QUESTÃO ERRADA: Admite-se a compensação em prejuízo de direito de terceiro.

O Que É Confusão Patrimonial?

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CC

Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial

§ 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por:

I – Cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa;

II – Transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e

III – outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial.

CEBRASPE (2021):

QUESTÃO CERTA: A confusão patrimonial, que constitui abuso da personalidade jurídica, restará configurada caso a sociedade cumpra de forma repetitiva obrigação de sócio.

Ausência de ME e EPP no Nome Empresarial

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CEBRASPE (2021):

QUESTÃO ERRADA: Com relação ao estatuto nacional da microempresa (ME) e da empresa de pequeno porte (EPP), julgue os itens seguintes. A ausência das abreviações ME e EPP no nome empresarial das microempresas, impede o usufruto do tratamento favorecido e diferenciado instituído pela legislação.

Lei 123 de 2006:

Art. 72.  As microempresas e as empresas de pequeno porte, nos termos da legislação civil, acrescentarão à sua firma ou denominação as expressões “Microempresa” ou “Empresa de Pequeno Porte”, ou suas respectivas abreviações, “ME” ou “EPP”, conforme o caso, sendo facultativa a inclusão do objeto da sociedade.                   (Revogado pela Lei Complementar nº 155, de 2016)

Diferença Entre Revogação e Anulação

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CEBRASPE (2021):

QUESTÃO ERRADA: João, servidor público estável da SEFAZ, por negligência deixou de realizar cobrança de ICMS de determinada empresa. Messias, chefe de João, tendo tomado conhecimento do fato, resolveu instaurar processo administrativo, ao final do qual foi aplicada pena de suspensão a João. Inconformado com a punição, João interpôs recurso administrativo, visando reverter a decisão. Após análise do recurso, a instância superior decidiu revogar a punição, por motivo de ilegalidade. Acerca dessa situação hipotética, julgue os próximos itens. Foi acertada a decisão revogadora da punição, porquanto a revogação de ato administrativo ocorre quando a administração pública suprime ato produzido em desconformidade com a lei.

Comentário:

Revogação é a retirada de um ato administrativo válido do mundo jurídico por razões de conveniência e oportunidade.

A revogação pressupõe, portanto, um ato legal e em vigor, mas que se tornou inconveniente ou inoportuno ao interesse público.

Anulação que é o desfazimento do ato administrativo por questões de legalidade ou de legitimidade (ofensa à lei e aos princípios).

Gabarito extraoficial: Errado

Fonte: Direção Concursos.

Aplicabilidade da Lei 14.133 – A Quem Se Aplica?

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CEBRASPE (2021):

QUESTÃO CERTA: Determinada autoridade administrativa vinculada a uma autarquia estadual pretende celebrar contrato administrativo e, para tanto, planeja lançar edital de licitação na modalidade concorrência, em 1° de janeiro de 2022, mas está em dúvida sobre qual legislação aplicar Lei n° 8.666/1993 ou Lei n° 14.133/2021. Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir. A autarquia, mesmo estadual, é entidade da administração pública indireta que possui personalidade jurídica de direito público e que, portanto, celebra contrato administrativo.

Comentário:

Autarquias são integrantes da Administração Pública Indireta e possuem personalidade jurídica de direito público. Elas celebram mesmo contratos administrativos.

Podemos confirmar isso no art. 1º da Lei 14.133/21, quando ele fala que essa lei se aplica às autarquias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e abrange: (…)

Gabarito extraoficial: Certo

Contrato Celebrado à Época da Lei 8666

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CEBRASPE (2021):

QUESTÃO CERTA: Determinada autoridade administrativa vinculada a uma autarquia estadual pretende celebrar contrato administrativo e, para tanto, planeja lançar edital de licitação na modalidade concorrência, em 1° de janeiro de 2022, mas está em dúvida sobre qual legislação aplicar Lei n° 8.666/1993 ou Lei n° 14.133/2021. Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir. Caso a administração faça a licitação seguindo as disposições da Lei n° 8.666/1993, o respectivo contrato será regido, durante toda a sua vigência, pelas regras nela previstas, independentemente do prazo fixado.

Comentário:

Se a Administração optar por licitar de acordo com as leis antigas, o contrato respectivo será regido pelas regras nelas previstas durante toda a sua vigência.

Confira:

Art. 191, Parágrafo único. Na hipótese do caput deste artigo, se a Administração optar por licitar de acordo com as leis citadas no inciso II do caput do art. 193 desta Lei, o contrato respectivo será regido pelas regras nelas previstas durante toda a sua vigência.

Gabarito extraoficial: Certo.

Fonte: Direção Concursos.

Aplicação da Lei 8.666 com Lei 14.133

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CEBRASPE (2021):

QUESTÃO ERRADA: Determinada autoridade administrativa vinculada a uma autarquia estadual pretende celebrar contrato administrativo e, para tanto, planeja lançar edital de licitação na modalidade concorrência, em 1° de janeiro de 2022, mas está em dúvida sobre qual legislação aplicar Lei n° 8.666/1993 ou Lei n° 14.133/2021. Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir. A administração poderá optar por licitar com base em quaisquer das legislações mencionadas, podendo até mesmo combinar a aplicação daquelas duas leis.

Comentário:

A administração pode até optar por licitar com base em quaisquer das legislações mencionadas, mas não pode combinar a aplicação dessas duas leis.

Confira na Lei 14.133/21:

Art. 191. Até o decurso do prazo de que trata o inciso II do caput do art. 193, a Administração poderá optar por licitar ou contratar diretamente de acordo com esta Lei ou de acordo com as leis citadas no referido inciso, e a opção escolhida deverá ser indicada expressamente no edital ou no aviso ou instrumento de contratação direta, vedada a aplicação combinada desta Lei com as citadas no referido inciso.

Art. 193. Revogam-se: (…)

II – a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e os arts. 1º a 47-A da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, após decorridos 2 (dois) anos da publicação oficial desta Lei.

Gabarito extraoficial: Errado.

Fonte: Direção Concursos.

Teorias Dualista Tripartida Quadripartida e Pentapartida

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FCC (2019):

QUESTÃO CERTA: Diversas são as teorias acerca dos tipos de tributos, por exemplo, a teoria: pentapartida, que separa os tributos em impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais.

Há quatro principais correntes a respeito do assunto:

a) dualista, bipartida ou bipartite, que afirma serem espécies tributárias somente os impostos e as taxas;

b) tripartida, tricotômica ou tripartite, que divide os tributos em impostostaxas e contribuições de melhoria;

c) a quadripartida, tetrapartida ou tetrapartite, que simplesmente junta todas as contribuições num só grupo, de forma que os tributos seriam impostos, taxas, contribuições e empréstimos compulsórios.

d) pentapartida ou quinquipartida, que a estes acrescenta os empréstimos compulsórios e as contribuições especiais previstas nos arts. 149 e 149-A da Constituição Federal.

O Código Tributário Nacional – CTN, no seu art. 50 , dispõe que os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria, claramente adotando a teoria da tripartição das espécies tributárias.

O STF tem adotado a teoria da pentapartição. Apesar disso, é extremamente importante deixar claro que mesmo os adeptos da teoria da tripartição dos tributos entendem que as contribuições especiais e os empréstimos compulsórios são tributos, possuindo natureza jurídica de taxas ou impostos, dependendo de como a lei definiu o seu fato gerador, conforme analisado a seguir.

Fonte: Ricardo Alexandre

Advogado Dativo é Corrupção Passiva

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CEBRASPE (2021):

QUESTÃO CERTA: Os advogados dativos, nomeados por juízes para exercerem a defesa técnica em local onde não há Defensoria Pública, podem ser autores de corrupção passiva se solicitarem vantagem indevida para o exercício dessa função.

Advogado que atua como advogado dativo, por força de convênio com o Poder Público, é funcionário público para fins penais.

advogado que, por força de convênio celebrado com o Poder Público, atua de forma remunerada em defesa dos hipossuficientes agraciados com o benefício da assistência judiciária gratuita, enquadra-se no conceito de funcionário público para fins penais. Sendo equiparado a funcionário público, é possível que responda por corrupção passiva (art. 317 do CP).

STJ. 5ª Turma. HC 264459-SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 10/3/2016 (Info 579).

FAUEL (2017):

QUESTÃO ERRADA: Os advogados dativos, nomeados para exercer a defesa de acusado necessitado nos locais onde não existe Defensoria Pública, não são considerados funcionários públicos para fins penais.

Elevada responsabilidade e majoração da pena-base

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FAUEL (2017):

QUESTÃO ERRADA: A prática de crime contra a Administração Pública por ocupantes de cargos de elevada responsabilidade ou por membros de poder não justifica a majoração da pena-base.

CEBRASPE (2021):

QUESTÃO ERRADA: O fato de o agente ser funcionário público ocupante de cargo público de alto escalão não justifica uma maior reprimenda penal pela prática de crime contra a administração pública.

Jurisprudência em teses do STJ: edição 57. 8) A prática de crime contra a Administração Pública por ocupantes de cargos de elevada responsabilidade ou por membros de poder justifica a majoração da pena-base.

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