O Que É ITIL V4 e Características

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COMPERVE (2020):

QUESTÃO CERTA: A ITIL V4 define quatro dimensões do gerenciamento de serviços, que são críticas para uma eficiente e eficaz entrega de valor aos clientes e a outros stakeholders. Duas dessas dimensões são: Organizações e Pessoas; Parceiros e Fornecedores.

As quatro dimensões são:

·        Organizações e pessoas: Uma organização precisa de uma cultura que apoie seus objetivos e o nível certo de capacidade e competência entre sua força de trabalho.

·        Informação e tecnologia: No contexto da SVS, isso inclui as informações e o conhecimento, bem como as tecnologias necessárias para o gerenciamento de serviços.

·        Parceiros e fornecedores: refere-se aos relacionamentos de uma organização com as outras empresas envolvidas no design, na implantação, na entrega, no suporte e na melhoria contínua dos serviços.

·        Fluxos e processos de valor: Como as várias partes da organização trabalham de forma integrada e coordenada é importante para permitir a criação de valor através de produtos e serviços.

Fonte: ITIL na Pratica – Tudo sobre ITIL

CEBRASPE (2021):

QUESTÃO CERTA: De acordo com a ITIL v4, o consumidor contribui para a mitigação de riscos ao: participar da definição dos requisitos de serviço e de resultados esperados.

É o conceito de cocriação do ITIL 4

Envolva as partes interessadas em todo o processo, pois elas trazem uma perspectiva única para a avaliação de riscos. Às vezes, quem está de fora pode ver coisas que quem está de dentro não pode.

Fonte: https://br.atsit.in/archives/35816

CEBRASPE (2021):

QUESTAO CERTA: A necessidade II, ainda que verse sobre gerenciamento de projetos, pode ser atendida pela ITIL, uma vez que esta dispõe de prática específica para gerenciamento de projeto, que possibilita que os projetos sejam entregues a contento.

Gerenciamento de projetoAssegurar que todos os projetos da organização são entregues com sucesso

Isso pode ser feito por meio de:

• Planejamento

• Delegação

• Monitoramento

• Controle de todos aspectos de um projeto

ITIL aborda dois modos diferentes de gerenciar projetos: Cascata e Ágil:

• O modo Cascata funciona bem quando os requisitos são bem conhecidos, e a estabilidade é mais importante do que a velocidade do trabalho

• O modo Ágil funciona melhor quando os requisitos são incertos, e a velocidade de entrega é mais importante do que especificações muito precisas.

CEBRASPE (2022):

QUESTÃO ERRADA: De acordo com ITIL v4, foco estratégico é o fator de influência para a estratégia da organização em relação a fornecedores, caracterizado pela crença de que é menos arriscado dispor de um fornecedor que já possui expertise em determinada área, em vez de desenvolver e manter internamente a expertise naquela área.

COMPERVE (202):

QUESTÃO CERTA: Um funcionário do Tribunal de Justiça do RN envia um email para a central de serviços registrando uma reclamação de que ocorre um erro durante o uso de um sistema específico, fazendo com que sua sessão seja encerrada. A fim de rastrear a causa desse problema, a ITIL V4 prevê o processo de: Gerenciamento de Problema.

De acordo com o ITIL v4

Gerenciamento de Problema

Reduzir a probabilidade e o impacto de incidentes pela identificação das causas, reais e potenciais, dos incidentes e manejando soluções de contorno e erros conhecidos

Gerenciamento de Incidente

Minimizar o impacto negativo dos incidentes, restaurando a operação normal do serviço o mais rápido possível.

FGV (2022):

QUESTÃO CERTA: A alta administração da XPTO está implementando o ITIL v4. Para alcançar os resultados e trabalhar de forma mais eficaz, é necessário considerar todas as dimensões do comportamento do ITIL v4, mas, na prática, as organizações muitas vezes se concentram demais em uma área de suas iniciativas e negligenciam as outras. Ao implementar o ITIL v4, a XPTO se preocupou em como as várias partes da organização trabalham de forma integrada e coordenada para habilitar a criação de valor através de produtos e serviços. Com isso, segundo o ITIL v4, a XPTO se concentrou em implementar as dimensões: fluxo de valor e processos;

As Quatro Dimensões

Para garantir uma abordagem mais abrangente ao gerenciamento de serviços, a ITIL 4 introduziu quatro dimensões. São eles:

  1. Organizações e Pessoas,
  2. Informação e Tecnologia,
  3. Parceiros e Fornecedores,
  4. Fluxos de valor e Processos. 

Essas quatro dimensões são sinérgicas, ou seja, dependem uma da outra. O foco insuficiente em uma única dimensão limitará o valor entregue pela organização às partes interessadas. 

Organizações e Pessoas

Fornece orientações sobre como gerenciar uma mudança cultural, visto que a cultura corporativa precisa apoiar os objetivos de uma organização e o nível certo de capacidade e competência da equipe.

Informação e Tecnologia

Fornece orientações sobre segurança da informação para todo o negócio, visto que os dados se tornaram uma força vital da maioria das organizações.

Ela também compartilha informações sobre as tecnologias necessárias para o Gerenciamento de Serviços de Negócios e Gerenciamento de Serviços de TI. 

Parceiros e Fornecedores

Orienta a respeito da participação dos fornecedores envolvidos no projeto, implantação, entrega, suporte e melhoria contínua dos serviços e seu relacionamento com a organização.

Fluxos de valor e Processos

Fornece orientações sobre a definição de diferentes fluxos de valor nos processos.

O fluxo de valor é definido como o conjunto de atividades executadas em uma situação específica.

Esta dimensão preocupa-se com o modo como as várias partes da organização trabalham de maneira integrada e coordenada para permitir a criação de valor por meio de produtos e serviços.

FONTE: https://blog.geekhunter.com.br/itil-o-que-e-e-como-implementar-na-sua-empresa/#As_Quatro_Dimensoes

COMPERVE (2020):

QUESTÃO CERTA: A ITIL V4 define o Service Value System (SVS), que descreve como todos os componentes e atividades da organização trabalham juntos como um sistema, de forma a criar valor. No contexto do SVS, a prática que tem o propósito de alinhar as práticas organizacionais e serviços com as mudanças nas necessidades de negócio é conhecida como: Melhoria Contínua.

A questão pode confundir o leitor quando cita o SVS, que possui como componentes: Princípios orientadores, governança, práticas, melhoria contínua e a cadeia de valor do serviço. Entretanto, o avaliador se refere a prática que esta associada no contexto do SVS, essa prática é a melhoria contínua (prática geral).

Melhoria contínua – tem como propósito alinhar as práticas e serviços da organização às necessidades de negócios em constante mudança, por meio da melhoria contínua de produtos, serviços e práticas, ou de qualquer elemento envolvido no gerenciamento de produtos e serviços.

CEBRASPE (2022):

QUESTÃO CERTA: No que se refere à governança de TI e ITIL v4, julgue o item a seguir. No contexto da administração de serviços, estão entre os objetivos da governança de TI controlar, medir e auditar a execução e a qualidade dos serviços de TI do negócio.

CEBRASPE (2022):

QUESTÃO CERTA: Alocação eficiente de recursos e realização efetiva dos benefícios esperados de cada investimento de TI são meios de garantir que o uso da TI contribua positivamente para o desempenho da organização. 

CEBRASPE (2022):

QUESTÃO ERRADA: Julgue o item subsecutivo com base no ITIL v4. A diferença entre erro e falha é que o primeiro ocasiona a perda da habilidade de operar de acordo com a especificação, enquanto a segunda ocasiona uma vulnerabilidade que pode causar incidentes.Erro: Falha ou vulnerabilidade que pode causar incidentes.

Falha: Perda da habilidade de operar de acordo com a especificação ou de entregar a saída ou o resultado necessário.

Fonte: ITIL4

COMPERVE (2020):

QUESTÃO CERTA: A ITIL V4 define incidente como uma interrupção não planejada de um serviço ou uma redução na qualidade de um serviço. Nesse contexto, os incidentes devem ser priorizados: para assegurar que os incidentes com maior impacto no negócio sejam resolvidos antes dos demais.

Incidentes devem ser priorizados para assegurar que os incidentes com maior impacto no negócio sejam resolvidos antes dos demais, ou seja, identificar os incidentes que provocaria maior interrupção no negócio para resolve-lo o mais rápido possível.

CEBRASPE (2022):

QUESTÃO CERTA: Julgue o item subsecutivo com base no ITIL v4. A atividade “melhorar” da cadeia de valor de serviço assegura a melhoria contínua dos produtos, serviços e práticas em todas as atividades e em todas as quatro dimensões do gerenciamento de serviço.

Componentes chave da SVS (Sistema de Valor de Serviço):

• A cadeia de valor de serviço da ITIL;

• As práticas da ITIL (que são os antigos processos);

• Os princípios orientadores da ITIL;

• Governança; e

• Melhoria contínua.

A ITIL preconiza 4 dimensões do gerenciamento de serviço, a saber:

• Pessoas e Organizações

• Informações e Tecnologia

• Parceiros e Fornecedores

• Fluxos de valor e Processos

Pontos Importantes Emenda nº 103/2019

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FUNDATEC (2021):

QUESTÃO CERTA: Os servidores públicos estaduais, cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes prejudiciais à saúde, podem ser destinatários de lei complementar do respectivo ente federativo que, após a Emenda nº 103/2019 à Constituição Federal, estabeleça idade e tempo de contribuição diferenciados à aposentadoria.

 CF. art. 40, § 4º-C. Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação.

FUNDATEC (2021):

QUESTÃO CERTA: Aos segurados do Regime Geral de Previdência Social que comprovarem tempo de efetivo exercício em atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a Emenda nº 103/2019 à Constituição Federal, é reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma da Lei nº 8.213/1991.

CERTO – EC 103, art. 25, § 2º Será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data.

FUNDATEC (2021):

QUESTÃO CERTA: Os servidores públicos têm direito à conversão, em tempo comum, do tempo de contribuição prestado em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física, até a Emenda nº 103/2019 à Constituição Federal, mediante a aplicação das normas de aposentadoria especial contidas na Lei nº 8.213/1991.

 CERTO – TEMA 942/RG, STF – Até a edição da Emenda Constitucional nº 103/2019, o direito à conversão, em tempo comum, do prestado sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física de servidor público decorre da previsão de adoção de requisitos e critérios diferenciados para a jubilação daquele enquadrado na hipótese prevista no então vigente inciso III do § 4º do art. 40 da Constituição da República, devendo ser aplicadas as normas do regime geral de previdência social relativas à aposentadoria especial contidas na Lei 8.213/1991 para viabilizar sua concretização enquanto não sobrevier lei complementar disciplinadora da matéria. Após a vigência da EC n.º 103/2019, o direito à conversão em tempo comum, do prestado sob condições especiais pelos servidores obedecerá à legislação complementar dos entes federados, nos termos da competência conferida pelo art. 40, § 4º-C, da Constituição da República.

CEBRASPE (2021):

QUESTÃO CERTA: Com a vigência da Emenda Constitucional n.º 103/2019, o direito à conversão do tempo de serviço prestado sob condições especiais em tempo de serviço comum obedecerá à legislação complementar dos entes federados.

SERVIDOR PUBLICO => CONVERSAO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM:

ANTES DA EC 103/2019: NOS TERMOS DA LEI 8.213/91;

DEPOIS DA EC 103/2019: NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR DO ENTE FEDERADO.

FAPIPA (2020):

QUESTÃO CERTA: Assinale a alternativa que contém a idade mínima estabelecida para a solicitação de aposentadoria pelo Regime Geral da Previdência Social, a partir da chamada Reforma da Previdência (Emenda Constitucional N.º 103, de 12 de novembro de 2019): 62 anos, se mulher, 65 anos, se homem.

IBADE (2020):

QUESTÃO CERTA: A Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, alterou o sistema de previdência social e estabeleceu regras de transição e disposições transitórias. De acordo com a emenda em apreço, afirma-se que: o regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

Correta – CF/88 – Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

IBADE (2020):

QUESTÃO ERRADA: A Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, alterou o sistema de previdência social e estabeleceu regras de transição e disposições transitórias. De acordo com a emenda em apreço, afirma-se que: é permitida a percepção de mais de uma aposentadoria à conta de regime próprio de previdência social, aplicando-se outras vedações, regras e condições para a acumulação de benefícios previdenciários estabelecidas no RGPS, salvo se houver contribuição para o regime complementar.

Incorreta – CF/88 – Art. 40. § 6º Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta Constituição, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta de regime próprio de previdência social, aplicando-se outras vedações, regras e condições para a acumulação de benefícios previdenciários estabelecidas no Regime Geral de Previdência Social.

IBADE (2020):

QUESTÃO ERRADA: A Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, alterou o sistema de previdência social e estabeleceu regras de transição e disposições transitórias. De acordo com a emenda em apreço, afirma-se que: aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Próprio de Previdência Social.

Incorreta – CF/88 – Art.40 § 13. Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Geral de Previdência Social.

IBADE (2020):

QUESTÃO ERRADA: A Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, alterou o sistema de previdência social e estabeleceu regras de transição e disposições transitórias. De acordo com a emenda em apreço, afirma-se que: é vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social e de mais de um órgão ou entidade gestora desse regime em cada ente federativo, abrangidos todos os poderes, órgãos e entidades autárquicas e fundacionais, que serão responsáveis pelo seu financiamento, observados os critérios, os parâmetros e a natureza jurídica definidos em lei ordinária.

Incorreta – CF/88 – Art. 40 § 20. É vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social e de mais de um órgão ou entidade gestora desse regime em cada ente federativo, abrangidos todos os poderes, órgãos e entidades autárquicas e fundacionais, que serão responsáveis pelo seu financiamento, observados os critérios, os parâmetros e a natureza jurídica definidos na lei complementar de que trata o § 22.

IBADE (2020):

QUESTÃO ERRADA: A Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, alterou o sistema de previdência social e estabeleceu regras de transição e disposições transitórias. De acordo com a emenda em apreço, afirma-se que: é lícita a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo, já que se trata de condição mais benéfica.

Incorreta – CF/88 – Art.39,§ 9º É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.   

Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) – caráter contributivo solidário

Regime Geral de Previdência Social (RGPS) – caráter contributivo obrigatório

 Para os servidores pertencentes ao regime PROPRIO de previdência social a contribuição é em caráter contributivo e solidário, o mesmo não se aplica ao regime GERAL de previdência social quanto aos seus aposentados!

Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social

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CEBRASPE (2021):

QUESTÃO CERTA: Segundo a jurisprudência sumulada pelo STJ, a entidade que recebe o certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS) passa a usufruir de tais efeitos de forma retroativa à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade.

Súmula n. 612/STJ: “O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade”.

IBGP (2018):

QUESTÃO CERTA: O Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por Lei Complementar para a fruição da imunidade.

Despesa com Pessoal e Direitos Subjetivos Servidor

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A jurisprudência deste Tribunal Superior proclama que os limites previstos nas normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), no que tange às despesas com pessoal do ente público, não podem servir de justificativa para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor público , como é o recebimento de vantagens asseguradas por lei, tampouco essas restrições incidem quando as despesas decorram de decisões judiciais (art. 19, § 1°, IV, da LC 101/2000). (ARE 708489/DF, Relator: Min. ROBERTO BARROSO, DJe: 18/12/2013).

CEBRASPE (2012):

QUESTÃO ERRADA: Os limites previstos nas normas da LRF, no que tange às despesas com pessoal do ente público, podem servir de justificativa plausível para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor público, ainda que se trate do recebimento de vantagens asseguradas por lei.

CEBRASPE (2013):

QUESTÃO ERRADA: Orienta-se a jurisprudência firmada pelo STF no sentido de que a Lei de Responsabilidade Fiscal, ao fixar os limites de despesas com pessoal dos entes públicos, pode servir de fundamento para elidir o direito dos servidores públicos a vantagem já assegurada por lei.

Banca própria UFPR (2022):

QUESTÃO CERTA: É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público.

CEBRASPE (2012)

QUESTÃO CERTA: De acordo com a jurisprudência do STJ, não incidem as restrições previstas na LRF sobre despesas com pessoal que decorram de decisões judiciais.

O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de que não incidem as restrições sobre as despesas de pessoal, previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal, quando decorrerem de decisões judiciais, nos termos do art. 19, § 1º, IV, da LC 101/00. (REsp 935.418/AM, 5ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 16/03/2009, grifou-se)”.

Prestação de Contas e Governança

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CEBRASPE (2010):

QUESTÃO CERTA: A prestação de contas deriva da obrigação social e pública de informar sobre algo de que se é responsável, base da transparência e do controle social que caracterizam a governança, conceito que ultrapassa o da prestação de contas tradicional. A governança, desse modo, é a capacidade do governo de responder às demandas da sociedade, à transparência das ações do poder público e à responsabilidade dos agentes políticos e administração pública pelos seus atos.

A governabilidade e a governança estão diretamente relacionadas, enquanto a governabilidade é a capacidade política de governar e equilibrar as demandas sociais e transformá-las em políticas públicas que cumpram com os objetivos institucionais, a governança é a competência técnica de implementá-las com eficiência e eficácia.

Fonte: https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/governanca-governabilidade-e-accountability-entenda-as-diferencas/

Tempo de Prática Jurídica: o que conta e o que não?

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Embora o STF aceite que ocupantes de cargos não privativos de bacharéis em Direito possam usar a sua atividade para a prática jurídica, isso só acontece nas situações em que a atuação do servidor envolva atos típicos dos profissionais da área do Direito. É o que acontece, por exemplo, com um técnico judiciário que atue na assessoria de um juiz. A orientação do CNJ e do CNMP é no sentido de admitir a prática jurídica na atuação de auditores fiscais, não incluindo o cargo de analista tributário.

Todo cargo público privativo de bacharel em direito conta como atividade jurídica. Então, basta consultar a lei do seu cargo e ver se é privativo de bacharel em direito, em sendo a resposta positiva você está contando seu tempo desde a data que entrou em exercício no cargo posterior a sua colação de grau.

Cargo não privativo de bacharel em direito conta?

Pode sim ser utilizado, desde que demande conhecimento jurídico preponderante.

Vejamos o que dizem as resoluções:

A comprovação do tempo de atividade jurídica relativamente a cargos, empregos ou funções não privativas de bacharel em Direito será realizada mediante certidão circunstanciada, expedida pelo órgão competente, indicando as respectivas atribuições e a prática reiterada de atos que exijam a utilização preponderante de conhecimento jurídico, cabendo à Comissão de Concurso, em decisão fundamentada, analisar a validade do documento.

Atividade fiscal e de auditoria de Tribunais de Contas podem ser computadas?

R- A situação é controvertida, mas há precedentes no CNJ Pedido de Providências 1438. Vejamos parte da decisão:

(a) o cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho e os antigos cargos de Auditor-Fiscal da Previdência Social e de Auditor-Fiscal da Receita Federal são computáveis no tempo de atividade jurídica exigido para ingresso na magistratura; (b) o exercício do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, criado pela Lei nº 11.457/2007, também é computável para aqueles efeitos;

Fontes: Grancursos + blog edu

Lei nº 8.906/94, art. 28. A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades: […] VII – ocupantes de cargos ou funções que tenham competência de lançamento, arrecadação ou fiscalização de tributos e contribuições parafiscais; […]

Em razão desse artigo, o Auditor Fiscal não pode advogar, nem mesmo em causa própria ou em assuntos totalmente alheios à sua atividade. O Auditor Fiscal é a autoridade tributária investida, mediante aprovação em concurso público, da competência de constituir o crédito tributário, aplicando-se sobre ele todas as restrições pertinentes.

CNJ: Cargo de escrivão de polícia é atividade jurídica válida em concurso para juiz. … Em seu voto, a conselheira definiu que “o cargo [escrivão de polícia] pode ser considerado para as atividades jurídicas, desde que haja comprovação do órgão competente, e sendo analisada pela comissão realizadora do concurso”.

CF: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (LIMPE) e, também, ao seguinte…

Assim, as incompatibilidades previstas no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/94) restritivas do exercício da advocacia por analistas, técnicos e auxiliares do Poder Judiciário e do Ministério Público da União configuram restrições adequadas e razoáveis à liberdade de exercício profissional por traduzirem expressão dos valores constitucionais da eficiência, da moralidade e da isonomia no âmbito da Administração Pública. 

Este conteúdo pode ser compartilhado na íntegra desde que, obrigatoriamente, seja citado o link: https://www.migalhas.com.br/quentes/346999/em-decisao-unanime-stf-proibe-servidor-do-mp-de-advogar

Processo: ADIn 5.235

CEBRASPE (2021):

QUESTÃO ERRADA: O efetivo exercícios do cargo de analista tributário da Receita Federal condiz com a atividade advocatícia, podendo, inclusive, ser contado como tempo de prática jurídica.

Aumento de capital social sem reforma estatutária

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LEI 6.404/76

Art. 168. O estatuto pode conter autorização para aumento do capital social independentemente de reforma estatutária.

FUNIVERSA (2010):

QUESTÃO CERTA: O estatuto pode conter autorização para aumento do capital social, independentemente de reforma estatutária.

CEBRASPE (2021):

QUESTÃO ERRADA: Considerando as disposições da Lei n 6404/1976, julgue os itens a seguir, a respeito de sociedade anônima. Na ausência de reforma estatutária que autorize o aumento de capital social, a responsabilidade de cada sócio permanecerá adstrita à expressão monetária referente ao valor total das ações da sociedade fixado pelo estatuto originário.

Quem Pode Emitir Duplicata?

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Lei 5.474/68:

Art. 20. Poderão emitir, na forma prevista nesta Lei, fatura e duplicata:   

I – as empresas, individuais ou coletivas, fundações ou sociedades civis que se dediquem à prestação de serviços; e

II – o Transportador Autônomo de Cargas (TAC), de que trata o inciso I do caput do art. 2º da Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007

FCC (2020):

QUESTÃO ERRADA: as fundações, mesmo que se dediquem à prestação de serviços, não podem emitir duplicata.

VUNESP (2011):

QUESTÃO CERTA: As empresas, individuais ou coletivas, fundações ou sociedades civis, que se dediquem à prestação de serviços, poderão, também, na forma da lei, emitir fatura e duplicata.

FCC (2016):

QUESTÃO CERTA: As empresas, individuais ou coletivas, fundações ou sociedades civis poderão emitir faturas e duplicatas de prestação de serviços.

Reforma Prorrogação de Vencimento de Duplicata

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Lei 5.474/68

Art. 11. A duplicata admite reforma ou prorrogação do prazo de vencimento, mediante declaração em separado ou nela escrita, assinada pelo vendedor ou endossatário, ou por representante com podêres especiais.

Parágrafo único. A reforma ou prorrogação de que trata êste artigo, para manter a coobrigação dos demais intervenientes por endôsso ou aval, requer a anuência expressa dêstes.

FCC (2020):

QUESTÃO ERRADA: a duplicata não admite reforma ou prorrogação do prazo de vencimento.

Abatimentos na Duplicata

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Lei 5.474/68

Art. 3º, § 1º Não se incluirão no valor total da duplicata os abatimentos de preços das mercadorias feitas pelo vendedor até o ato do faturamento, desde que constem da fatura.

FCC (2020):

QUESTÃO CERTA: não se incluirão, no valor total da duplicata, os abatimentos de preços das mercadorias feitas pelo vendedor até o ato do faturamento, desde que constem da fatura.

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