Embargos de divergência acórdão recurso especial

Súmula 316 do STJ: Cabem embargos de divergência contra acórdão que, em agravo regimental, decide recurso especial.

Banca própria MPE-MT (2012):

QUESTÃO CERTA: Cabem embargos de divergência contra acórdão que, em agravo regimental, decide recurso especial.

ESAF (2007):

QUESTÃO CERTA: cabem embargos de divergência contra acórdão que, em agravo “regimental”, decide recurso especial.

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Daniel Silva

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