CEBRASPE (2023):
QUESTÃO ERRADA: A União publicou edital com proposta de transação por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia, nos termos da Lei n.º 13 .988/2020. A pessoa jurídica ABC possuía débitos em fase de discussão administrativa e débitos inscritos em dívida ativa da União todos tendo por objeto a tese prevista no edital de transação publicado. Nesse contexto, os sócios da pessoa jurídica ABC resolveram aderir à transação, a fim de resolver sua situação fiscal com a União. Nessa situação hipotética, para consumar a adesão, a pessoa jurídica ABC deverá: incluir todos os débitos inscritos em dívida ativa, podendo optar por incluir ou não os débitos em fase de discussão administrativa.
Errado:
Lei 13.988/2020:
Art. 17 (…). § 1º O edital a que se refere o caput deste artigo: I – definirá: (…) b) o prazo para adesão à transação;
II – poderá limitar os créditos contemplados pela transação, considerados: a) a etapa em que se encontre o respectivo processo tributário, administrativo ou judicial; ou b) os períodos de competência a que se refiram;
Logo, não há necessariamente inclusão de todos os débitos inscritos em DA, nem há opção do contribuinte quanto aos processos administrativos. Tudo isso será regulado pelo Edital.
