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Direito Processual Civil
Lei 13.988/2020: (Transações Crédito Fazenda)
Lei 13.988/2020: (Transações Crédito Fazenda)
Transação Restituição ou Compensação
Daniel Silva
-
2 de julho de 2023
Proposta de Transação e Suspensão Exigibilidade
Adesão a contencioso tributário da União
Edital com proposta de transação definirá
Divulgação Proposta de Transação na Imprensa
Benefícios das Transação Créditos da Fazenda
Daniel Silva
-
27 de maio de 2023
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