Objetivo Sistema Eletrônico dos Registros Públicos

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CEBRASPE (2023):

QUESTÃO CERTA: Um dos objetivos do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP) consiste em viabilizar a consulta aos atos em que a pessoa pesquisada conste como:

I devedora de título protestado e não pago.

II garantidora real.

III cedente convencional de crédito.

IV titular de direito sobre bem objeto de constrição processual. V titular de direito sobre bem objeto de constrição administrativa.

Assinale a opção correta: Todos os itens estão certos.

Lei 14382/22 – Lei de Sistema de Registros Públicos (SERP).

Art. 3º O Serp tem o objetivo de viabilizar:

(…)

X – a consulta:

a) às indisponibilidades de bens decretadas pelo Poder Judiciário ou por entes públicos;

b) às restrições e aos gravames de origem legal, convencional ou processual incidentes sobre bens móveis e imóveis registrados ou averbados nos registros públicos; e

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c) aos atos em que a pessoa pesquisada conste como:

1. devedora de título protestado e não pago;

2. garantidora real;

3. cedente convencional de crédito; ou

4. titular de direito sobre bem objeto de constrição processual ou administrativa; e (…)

XI – outros serviços, nos termos estabelecidos pela Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça.