Última Atualização 16 de julho de 2026
A participação social refere-se ao envolvimento ativo da sociedade no processo de formulação, execução e avaliação de políticas públicas. Por meio dela, cidadãos, grupos e organizações da sociedade civil têm a oportunidade de influenciar decisões governamentais, promovendo maior inclusão, diversidade e representatividade.
Por sua vez, o controle social diz respeito ao acompanhamento e à fiscalização das ações do governo pela própria sociedade, com o objetivo de garantir transparência e a correta gestão dos recursos públicos. Esse controle possibilita que a população verifique a aplicação das políticas públicas e recorra aos órgãos competentes para corrigir irregularidades.
Enquanto a participação social é um processo proativo, que envolve a contribuição direta na criação e definição das políticas, o controle social é mais reativo, focado na supervisão e na verificação do cumprimento das normas e da legislação vigente.
CEBRASPE (2025):
QUESTÃO ERRADA: Controle social é o processo de fiscalização exercido exclusivamente por tribunais de conta em qualquer nível de governo.
Comentário: o Controle Social é exercido pela sociedade sobre a atuação dos órgãos e entidades públicas, podendo ocorrer de maneira formal, por meio de instrumentos como a ação popular e a ação civil pública, ou de forma informal, por meio de denúncias, ouvidorias e outros mecanismos que buscam fiscalizar e garantir a legalidade, eficiência e moralidade dos atos administrativos. Já a fiscalização exercida pelos Tribunais de Contas é chamada de Controle Externo, de natureza técnica, contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, conforme o art. 70 da Constituição Federal.
BANCA PRÓPRIA IF-RS (2016):
QUESTÃO CERTA: A participação social pode ser compreendida como um conjunto de relações culturais, sociopolíticas e econômicas em que sujeitos, individuais e coletivos, direcionam seus objetivos para os ciclos das políticas públicas.
FUNDATEC (2025):
QUESTÃO ERRADA: Controle social é aquele exercido por um Poder ou um órgão estranho à Administração Pública, como o controle exercido pelo Poder Legislativo, que faz o controle político, e pelo Tribunal de Contas, responsável pelo controle financeiro.
Comentário: esse enunciado está incorreto porque controle social refere-se à participação direta da sociedade civil na fiscalização da Administração Pública, não ao controle feito por poderes ou órgãos estatais, como Legislativo ou Tribunal de Contas, que são exemplos de controle institucional ou externo.
CEBRASPE (2018):
QUESTÃO ERRADA: Inserem-se no âmbito do controle social quaisquer atividades reivindicatórias ou de participação de tomada de decisão do cidadão frente à administração pública.
Comentário:
Participação social: Envolve diálogo entre a Administração e a sociedade com o objetivo de promover a interação.
Controle social: Consiste no poder dos cidadãos de fiscalizar a ação do Estado.
CEBRASPE (2016):
QUESTÃO ERRADA: O princípio participativo expressa a partilha na condução política entre Poder Executivo e Poder Legislativo.
Comentário: o princípio participativo expressa os mecanismos de participação popular na administração pública.
FCC (2015):
QUESTÃO CERTA O controle social: está inserido nos mecanismos de controle institucional durante o mandato.
CEBRASPE (2016):
QUESTÃO CERTA: O controle social, realizado por meio de comissões e conselhos de cidadãos para a avaliação da qualidade dos serviços públicos, influi nas mudanças da gestão dos equipamentos sociais.
Comentário: Equipamento Social é um espaço físico público ou privado, que atende indivíduos/ famílias em situação de vulnerabilidade social e/ou risco pessoal e social, cujos direitos foram ameaçados e/ou violados, visando à proteção social básica e especial, capaz de garantir direitos individuais e sociais.
CEBRASPE (2018):
QUESTÃO CERTA: O controle social é exercido de forma complementar ao controle institucional realizado pelos órgãos que fiscalizam os recursos públicos.
CEBRASPE (2015):
QUESTÃO ERRADA: A participação social está entre as formas de se promover centralização do processo decisório, pois cada ator social toma decisão a respeito do que lhe cabe.
CEBRASPE (2018):
QUESTÃO CERTA: As formas de participação social incluem recursos como o direito de acesso à informação, o direito de petição e a ação popular.
VUNESP (2018):
QUESTÃO CERTA: Conceitualmente, para a Gespública, “controle social” significa que a administração pública: tem como requisito essencial, em regimes democráticos, a obrigação de prestar contas de sua atuação, o que implica em garantia de transparência de suas ações e atos e na institucionalização de canais de participação social.
CEBRASPE (2019):
QUESTÃO CERTA: A avaliação de uma política pública é um importante instrumento de controle social, na medida em que contribui para que essa política produza os resultados almejados pela sociedade.
CEBRASPE (2017):
QUESTÃO ERRADA: Transparência e controle social são características de um modelo de Estado autoritário e burocrático.
CEBRASPE (2017):
QUESTÃO ERRADA: Para que tenha validade, o controle social de determinada política pública deve ser realizado por movimentos sociais organizados, capazes de avaliar de forma técnica e objetiva cada ação relativa a tal política.
Comentário: o controle social das políticas públicas pode (deve) ser realizados por todos os atores sociais. Não é preciso que exista um movimento social organizado para que este ente faça o controle social. Um cidadão comum, cumprindo com suas missões na sociedade, pode realizar controle social da mesma forma que uma entidade organizada.
CEBRASPE (2019):
QUESTÃO CERTA: Na esfera da gestão pública, a participação da sociedade é um princípio constitucional que proporciona a interação do Estado com a sociedade. Quanto à efetivação desse princípio na administração pública, há várias teses, uma das quais defende a ideia de que participação da sociedade na administração pública: é um instrumento importante para a transparência da gestão pública.
CEBRASPE (2016):
QUESTÃO CERTA: Controle e participação social podem ocorrer tanto no planejamento quanto na execução das ações de governo.
CEBRASPE (2018):
QUESTÃO CERTA: A participação do cidadão na gestão pública — na fiscalização, no monitoramento e no controle das ações do governo — é uma forma de controle: social.
CEBRASPE (2000):
QUESTÃO ERRADA: O controle social fundamenta-se na participação de membros da sociedade civil em instâncias executivas.
A participação dos membros da sociedade se dá por meio de instâncias CONSULTIVAS, não executivas. Isso quer dizer que poderão dar suas opiniões, mas que o poder decisório permanecerá com a Administração.
CEBRASPE (2008):
QUESTÃO ERRADA: Com vistas à democratização do controle social, a Constituição Federal conferiu, exclusivamente a organizações não-governamentais criadas com o objetivo de acompanhar e avaliar a execução orçamentária e financeira do governo, a prerrogativa de formular denúncias sobre irregularidades aos órgãos de controle interno, que deverão investigá-las e instruí-las perante os tribunais de contas das respectivas jurisdições, aos quais caberá manifestar-se em instância final sobre as referidas denúncias.
Comentário: se é democratização do controle social, como poder haver exclusividade de uma dada função? Errado.
CEBRASPE (2020):
QUESTÃO ERRADA: O controle social é aquele exercido pelo Congresso Nacional com auxílio do Tribunal de Contas da União.
Comentário: errado, envolve a sociedade.
CEBRASPE (2022):
QUESTÃO CERTA: Controle social pode ser exercido por meio da participação do usuário na administração pública, uma premissa constitucional.
Comentário: a questão está certa: o controle social é mais amplo que a participação social, e inclui esta como um de seus meios. A participação do cidadão na gestão pública é uma forma de exercer o controle social, conforme prevê a Constituição.
FUMARC (2022):
QUESTÃO CERTA: O Princípio da Publicidade determina que o conteúdo orçamentário seja divulgado pelos veículos oficiais de comunicação/divulgação, para conhecimento público e eficácia de sua validade. Tanto que nos municípios onde não haja Diário Oficial, o orçamento deve ser exposto em local público, onde todos possam ter acesso. Um amigo seu, sabedor de que você é um funcionário público, lhe diz que gostaria de questionar a execução de um determinado programa em seu estado, mas não sabe como proceder e se pode fazê-lo, já que não é um membro de nenhum poder da república. O que você lhe responderia? Você pode se dirigir a um canal competente de forma direta, pois a sociedade pode e deve exercer este papel, o que chamamos de Controle Social.
CEBRASPE (2025):
QUESTÃO ERRADA: O controle social limita-se ao acompanhamento dos relatórios fiscais pelo TCU e pelo Poder Legislativo dos estados.
Comentário: o controle social envolve a participação ativa da sociedade civil, permitindo que cidadãos e organizações acompanhem, fiscalizem e influenciem as decisões orçamentárias e a gestão pública, assegurando maior transparência e responsabilidade na administração dos recursos públicos.
Participação social é o envolvimento ativo da sociedade na formulação, execução e avaliação das políticas públicas, enquanto o controle social consiste na fiscalização das ações do Estado pelos cidadãos.
O controle social é exercido diretamente pela sociedade, de forma complementar ao controle institucional, promovendo transparência, responsabilidade e fortalecimento da democracia.
