CPP:
Art. 24, § 2 Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será pública.
VUNESP (2022):
QUESTÃO CERTA: Sendo a vítima a União, a ação penal será sempre pública, independentemente do crime praticado.
Consulplan (2017):
QUESTÃO CERTA: Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será pública.
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FCC (2015):
QUESTÃO CERTA: Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será: pública.
