O Que É Dotação Orçamentária?

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Última Atualização 26 de janeiro de 2022

No Brasil, as despesas e receitas públicas seguem um regime definido pelas leis – por, dentre outros motivos, exigência da Constituição Federal. Assim, antes de o Poder Público entrar na fase de execução (arrecadar dinheiro para efetuar despesas – como cobrar tributos para a construção de pontes, rodovias, honrar o pagamento de salários de servidores), ele precisa elaborar um orçamento (que tem formato de projeto de lei) – o qual é enviado ao Poder Legislativo. Tão logo aprovado, esse orçamento (que fixa as despesas e estima as receitas a serem arrecadadas ao longo de um ano) guia os gastos a serem feitos. A autorização desse documento, chamado de lei orçamentária anual (LOA), é uma autorização concedida pelo Poder Legislativo (representante do povo). Ele, o orçamento (LOA), consiga as dotações orçamentárias, que são pedaços de autorizações do Poder Legislativo para efeitos de despesa. Assim, quando o ordenador da despesa (agente público responsável pelo gasto) deseja efetuá-la, precisa checar previamente a dotação (parcela de autorização de gastos) concedida pelo Legislativo – e que consta na LOA.

Banca própria COPEVE-UFAL (2016):

QUESTÃO CERTA: A dotação inicial é fixada pela Lei Orçamentária Anual (LOA).

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