QUSTÃO CERTA: O Decreto-lei n.º 200/1967 constituiu um exemplo de remodelamento do Estado brasileiro, pois flexibilizou a administração pública e viabilizou a presença do Estado na área econômica.
O DL 200/67 foi a primeira tentativa de reforma gerencial, dispondo sobre alguns princípios que buscaram flexibilizar a administração pública. Além disso, ele foi o primeiro documento a falar em “Administração Indireta”, dispondo sobre os conceitos de autarquias, empresas públicas (EP) e sociedades de economia mista (SEM) [a Lei 7.596/1987 incluiu as fundações públicas].
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Assim, além de conceituar as EP e SEM, estabelecendo suas áreas de atuação, o DL 200/67 apresentou algumas formas de atuação do Estado na economia.
