Última Atualização 2 de agosto de 2023
CEBRASPE (2023):
QUESTÃO CERTA: A CF assegura o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.
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CF/88, art. 5º, LXXIX – é assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.
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