Proteção dos dados pessoais meios digitais

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CEBRASPE (2023):

QUESTÃO CERTA: A CF assegura o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.

CF/88, art. 5º, LXXIX – é assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.

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