Fundos previdenciários (art. 6º da Lei 9.717 de 1998)
U/E/DF/M podem constituir fundos previdenciários, observados os seguintes preceitos:
- O fundo deve ser constituído (e extinguido) por lei; (Art. 6: IX – constituição e extinção do fundo mediante lei);
- Conta do fundo deve ser distinta da conta do Tesouro da unidade federativa;
- Aplicação dos recursos conforme diretrizes do Conselho Monetário Nacional;
- Recursos do fundo não podem ser utilizados para empréstimos de qualquer natureza, inclusive à U/E/DF/M, a entidades da administração indireta e aos segurados (*à fora a exceção);
(*) EC 103/19, Art. 9º (…)
§ 7º Os recursos de regime próprio de previdência social poderão ser aplicados na concessão de empréstimos a seus segurados, na modalidade de consignados, observada regulamentação específica estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional.
Fonte: Grancursos.
Lei 9.717 de 1998:
Art. 6º Fica facultada à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a constituição de fundos integrados de bens, direitos e ativos, com finalidade previdenciária, desde que observados os critérios de que trata o artigo 1º e, adicionalmente, os seguintes preceitos:
II – existência de conta do fundo distinta da conta do Tesouro da unidade federativa;
IV – aplicação de recursos, conforme estabelecido pelo Conselho Monetário Nacional;
V – vedação da utilização de recursos do fundo de bens, direitos e ativos para empréstimos de qualquer natureza, inclusive à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a entidades da administração indireta e aos respectivos segurados;
VI – vedação à aplicação de recursos em títulos públicos, com exceção de títulos do Governo Federal;
VII – avaliação de bens, direitos e ativos de qualquer natureza integrados ao fundo, em conformidade com a Lei 4.320, de 17 de março de 1964 e alterações subseqüentes;
VIII – estabelecimento de limites para a taxa de administração, conforme parâmetros gerais;
IX – constituição e extinção do fundo mediante lei.
FGV (2018):
QUESTÃO CERTA: Os recursos do fundo devem ser depositados e aplicados em conta exclusiva e distinta da conta dos outros órgãos e unidades do ente federado em questão.
Lei 917/1998:
Art. 6º (…)
II – existência de conta do fundo distinta da conta do Tesouro da unidade federativa;
FGV (2018):
QUESTÃO ERRADA: Considerando o caráter público dos recursos do fundo, eles podem ser utilizados para qualquer fim, desde que mediante contrato de cessão onerosa de recursos.
Lei 917/1998:
Art. 6º (…)
V – vedação da utilização de recursos do fundo de bens, direitos e ativos para empréstimos de qualquer natureza, inclusive à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a entidades da administração indireta e aos respectivos segurados;
FGV (2018):
QUESTÃO ERRADA: As fundações municipais podem investir em títulos da dívida do município, desde que a remuneração esteja relacionada à taxa SELIC.
Art. 6º (…)
VI – Vedação à aplicação de recursos em títulos públicos, com exceção de títulos do Governo Federal;
FGV (2018):
QUESTÃO ERRADA: Nos casos em que o fundo contratar gestor exclusivo, com reconhecida competência técnica, poderá aumentar a taxa de administração cobrada, mediante vinculação de performance.
Lei 917/1998:
Art. 6º (…)
VIII – estabelecimento de limites para a taxa de administração, conforme parâmetros gerais;
FGV (2018):
QUESTÃO ERRADA: Os fundos municipais podem adquirir imóveis de interesse do município abaixo do valor de mercado exclusivamente com finalidade assistencial.
Lei 917/1998:
Art. 6º (…)
V – vedação da utilização de recursos do fundo de bens, direitos e ativos para empréstimos de qualquer natureza, inclusive à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a entidades da administração indireta e aos respectivos segurados;
VUNESP (2017):
QUESTÃO CERTA: Dispõe a Lei nº 9.717/98 que fica facultada à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a constituição de fundos integrados de bens, direitos e ativos, com finalidade previdenciária, desde que observados os critérios da lei e, adicionalmente, o seguinte preceito: estabelecimento de limites para a taxa de administração, conforme parâmetros gerais.
VUNESP (2017):
QUESTÃO ERRADA: Dispõe a Lei nº 9.717/98 que fica facultada à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a constituição de fundos integrados de bens, direitos e ativos, com finalidade previdenciária, desde que observados os critérios da lei e, adicionalmente, o seguinte preceito: vedação à aplicação de recursos em títulos públicos, com exceção
VUNESP (2017):
QUESTÃO ERRADA: Dispõe a Lei nº 9.717/98 que fica facultada à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a constituição de fundos integrados de bens, direitos e ativos, com finalidade previdenciária, desde que observados os critérios da lei e, adicionalmente, o seguinte preceito: existência de conta do fundo idêntica à conta do Tesouro da unidade federativa, com preferência da União Federal.
VUNESP (2017):
QUESTÃO ERRADA: Dispõe a Lei nº 9.717/98 que fica facultada à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a constituição de fundos integrados de bens, direitos e ativos, com finalidade previdenciária, desde que observados os critérios da lei e, adicionalmente, o seguinte preceito: possibilidade da utilização de recursos do fundo de bens, direitos e ativos para empréstimos aos entes da federação, desde que autorizados pelo Conselho Monetário Nacional.
VUNESP (2017):
QUESTÃO ERRADA: Dispõe a Lei nº 9.717/98 que fica facultada à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a constituição de fundos integrados de bens, direitos e ativos, com finalidade previdenciária, desde que observados os critérios da lei e, adicionalmente, o seguinte preceito: aplicação de recursos, conforme estabelecido pelo Banco Central do Brasil e constituição e extinção do fundo mediante decreto do executivo.
FCC (2017):
QUESTÃO ERRADA: Em relação aos Regimes Próprios de Previdência Social dos servidores públicos, estabelece a legislação vigente que a constituição de fundos integrados de bens, direitos e ativos pela União, com finalidade previdenciária, não é extensível em relação aos Estados e Municípios.
FCC (2017):
QUESTÃO CERTA: Em relação aos Regimes Próprios de Previdência Social dos servidores públicos, estabelece a legislação vigente que a constituição de fundos integrados de bens, direitos e ativos pela União, com finalidade previdenciária, cabe ao Conselho Monetário Nacional decidir sobre a aplicação dos recursos.
FCC (2017):
QUESTÃO ERRADA: Em relação aos Regimes Próprios de Previdência Social dos servidores públicos, estabelece a legislação vigente que a constituição de fundos integrados de bens, direitos e ativos pela União, terá os recursos aportados em conta do próprio Tesouro Nacional, por integrar o orçamento da União Federal.
FCC (2017):
QUESTÃO ERRADA: Em relação aos Regimes Próprios de Previdência Social dos servidores públicos, estabelece a legislação vigente que a constituição de fundos integrados de bens, direitos e ativos pela União, é vedada a aplicação de recursos em títulos públicos, incluindo títulos do Governo Federal.
FCC (2017):
QUESTÃO ERRADA: Em relação aos Regimes Próprios de Previdência Social dos servidores públicos, estabelece a legislação vigente que a constituição de fundos integrados de bens, direitos e ativos pela União, depende de Lei Complementar para sua criação e sua extinção, se for o caso, será deliberada após decisão do Conselho Deliberativo do fundo.
