VUNESP (2023):
QUESTÃO ERRADA: Os juízes leigos ficarão impedidos de exercer a advocacia perante o Juizados Especiais da Fazenda Pública, instalados em território nacional, durante o desempenho de suas funções e nos dois anos subsequentes.
Lei nº 12.153/2009:
Art. 15 (…) § 2º Os juízes leigos ficarão impedidos de exercer a advocacia perante todos os Juizados Especiais da Fazenda Pública instalados em território nacional, enquanto no desempenho de suas funções”.
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