CEBRASPE (2022):
QUESTÃO ERRADA: Os benefícios previdenciários devem ser regulados pela lei vigente ao tempo do requerimento administrativo, não sendo possível a aplicação de lei posterior.
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CEBRASPE (2022):
QUESTÃO ERRADA: Os benefícios previdenciários devem ser regulados pela lei vigente ao tempo do requerimento administrativo, não sendo possível a aplicação de lei posterior.