Reexame Necessário Juizado Especial da Fazenda

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VUNESP (2023):

QUESTÃO ERRADA: Assinale a alternativa que apresenta característica do Juizado Especial da Fazenda Pública: Haverá reexame necessário para as causas cujo valor seja superior a 20 salários-mínimos. 

Lei nº 12.153 /09:

Art. 11. Nas causas de que trata esta Lei, não haverá reexame necessário.

VUNESP (2022):

QUESTÃO ERRADA: Bianca propôs ação de obrigação de pagar quantia certa em face do Município X que, citado, compareceu à audiência de conciliação que restou infrutífera. Foi realizada a audiência de instrução e julgamento, o Município apresentou defesa e, por fim, a ação foi julgada procedente, condenando o Município X ao pagamento de 10 (dez) salários-mínimos. Não foi apresentada apelação contra a sentença. Diante da situação hipotética, é correto afirmar que: não haverá o trânsito em julgado, uma vez que, por se tratar de sentença proferida contra o Município, haverá reexame necessário. 

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LEI 12153:

Art. 2 É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.

Art. 11. Nas causas de que trata esta Lei, não haverá reexame necessário.

Logo, houve trânsito em julgado.

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