VUNESP (2022):
QUESTÃO CERTA: É competente o Juizado Especial Cível para ação proposta: por associação de moradores visando à cobrança de taxas de manutenção de loteamento em face de morador não associado.
O Juizado Especial Cível é competente para o processamento e o julgamento de ação proposta por associação de moradores visando à cobrança de taxas de manutenção de loteamento em face de morador não associado.
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STJ. 3ª Turma.RMS 53602-AL, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 05/06/2018 (Info 627).
