Juizado Juiz deferir providências cautelares

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VUNESP (2022):

QUESTÃO CERTA: Nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação, o juiz poderá: de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo.

LEI 12.153: Art. 3 O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes

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, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação.

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