Lei Complementar no 87/1996
Art. 9º A adoção do regime de substituição tributária em operações interestaduais dependerá de acordo específico celebrado pelos Estados interessados.
FCC (2016):
QUESTÃO ERRADA: Relativamente ao ICMS, a Lei Complementar no 87/1996 estabelece disciplina relacionada com a responsabilidade pelo pagamento do imposto e com o regime de substituição tributária. De acordo com essa Lei Complementar, a responsabilidade pelo pagamento do imposto: e a adoção do regime de substituição tributária em operações interestaduais independem de acordo específico celebrado pelos Estados interessados, podendo ser estabelecidas por lei estadual de um ou de outro Estado.
FEPESE (2017):
QUESTÃO ERRADA: A adoção do regime de substituição tributária em operações interestaduais independe de acordo específico celebrado pelos Estados interessados.
