CEBRASPE (2023):
QUESTÃO ERRADA: A respeito da transação tributária, regulada pela Lei n.º 13.988/2020, assinale a opção correta: A adesão do sujeito passivo à transação não impede que sejam restituídos valores pagos em parcelamentos formalizados anteriormente à transação.
Errada: Art. 7º A proposta de transação e a sua eventual adesão por parte do sujeito passivo ou devedor não autorizam a restituição ou a compensação de importâncias pagas, compensadas ou incluídas em parcelamentos pelos quais tenham optado antes da celebração do respectivo termo.
CEBRASPE (2023):
QUESTÃO ERRADA:A respeito da transação tributária, regulada pela Lei n.º 13.988/2020, assinale a opção correta: É possível o aproveitamento de valores quitados pelo sujeito passivo em parcelamento para compensar débitos incluídos na transação.
Errado: Art. 7º A proposta de transação e a sua eventual adesão por parte do sujeito passivo ou devedor não autorizam a restituição ou a compensação de importâncias pagas, compensadas ou incluídas em parcelamentos pelos quais tenham optado antes da celebração do respectivo termo.
