Transação Restituição ou Compensação

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CEBRASPE (2023):

QUESTÃO ERRADA: A respeito da transação tributária, regulada pela Lei n.º 13.988/2020, assinale a opção correta: A adesão do sujeito passivo à transação não impede que sejam restituídos valores pagos em parcelamentos formalizados anteriormente à transação.

Errada: Art. 7º A proposta de transação e a sua eventual adesão por parte do sujeito passivo ou devedor não autorizam a restituição ou a compensação de importâncias pagas, compensadas ou incluídas em parcelamentos pelos quais tenham optado antes da celebração do respectivo termo.

CEBRASPE (2023):

QUESTÃO ERRADA:A respeito da transação tributária, regulada pela Lei n.º 13.988/2020, assinale a opção correta: É possível o aproveitamento de valores quitados pelo sujeito passivo em parcelamento para compensar débitos incluídos na transação.

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Errado: Art. 7º A proposta de transação e a sua eventual adesão por parte do sujeito passivo ou devedor não autorizam a restituição ou a compensação de importâncias pagas, compensadas ou incluídas em parcelamentos pelos quais tenham optado antes da celebração do respectivo termo.