CPC:
Art. 233. Incumbe ao juiz verificar se o serventuário excedeu, sem motivo legítimo, os prazos estabelecidos em lei.
§1º Ordenada a falta, o juiz ordenará a instauração de processo administrativo, na forma da lei.
§2º Qualquer das partes o Ministério Público ou a Defensoria Pública poderá representar ao juiz contra o serventuário que injustificadamente exceder os prazos previstos em lei.
Art. 234. Os advogados públicos ou privados, o defensor público e o membro do Ministério Público devem restituir os autos no prazo do ato a ser praticado
§1º. É lícito a qualquer interessado exigir os autos do advogado que exceder prazo legal.
§2º Se, intimado, o advogado não devolver os autos no prazo de 03 dias, perderá o direito à vista fora do cartório e incorrerá em multa correspondente à metade do salário mínimo vigente.
§3º Verificada a falta, o juiz comunicará o fato à seção local da OAB para procedimento disciplinar e imposição de multa.
§4 Se a situação envolver atuação do Ministério Público, da Defensoria Pública ou da Advocacia Púlica, a multa, se for o caso, será aplicada ao agente público responsável pelo ato.
Art. 235. Qualquer parte, o MP ou a Defensoria Pública poderá representar ao corregedor do tribunal ou ao Conselho Nacional de Justiça contra o juiz ou relator que injustificadamente exceder os prazos previstos em lei, regulamento ou regimento interno.
§3º Mantida a inércia, os autos serão remetidos ao substituto legal do juiz ou do relator contra o qual se apresentou para decisão em 10 dias.
VUNESP (2022):
QUESTÃO CERTA: Se um membro do Ministério Público não devolver os autos no prazo do ato a ser praticado, a multa, se for o caso, será aplicada ao agente público responsável pelo ato.
VUNESP (2022):
QUESTÃO ERRADA: Qualquer interessado poderá representar ao juiz contra o serventuário que injustificadamente exceder os prazos previstos em lei.
VUNESP (2022):
QUESTÃO ERRADA: Incumbe ao chefe do cartório verificar se o serventuário excedeu, sem motivo legítimo, os prazos estabelecidos em lei.
VUNESP (2022):
QUESTÃO ERRADA: Caso o juiz, injustificadamente, exceda os prazos previstos em lei, regulamento ou regimento interno, seja apresentada representação pela parte e ainda assim o juiz se mantenha inerte, os autos serão remetidos ao juiz leigo ou ao substituto legal do juiz.
VUNESP (2022):
QUESTÃO ERRADA: Se, intimado, o advogado não devolver os autos no prazo de 3 (três) dias, perderá o direito à vista fora de cartório e incorrerá em multa correspondente a um salário-mínimo vigente.
