Competência recolhimento ISS e construção civil

0
152

VUNESP (2023):

QUESTÃO ERRADA: a competência para o recolhimento do ISSQN nas hipóteses de construção civil é do município no qual a construtora tem sede.

De acordo com o entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores, a competência para o recolhimento do ISSQN nas hipóteses de construção civil é do município onde ocorre a prestação do serviço, ou seja, onde a construção está sendo efetivamente realizada. O critério de definição da competência é o local da prestação do serviço, e não o município onde a construtora tem sede.

Advertisement