Créditos Tributários Vencidos ou Vincendos

0

FCC (2011):

QUESTÃO CERTA:  sobre as preferências do crédito tributário:  são pagos preferencialmente a quaisquer créditos habilitados em inventário ou arrolamento ou a outros encargos do monte, exigíveis no decurso do processo de inventário ou arrolamento.

CTN:

Art. 189. São pagos preferencialmente a quaisquer créditos habilitados em inventário ou arrolamento, ou a outros encargos do monte, os créditos tributários vencidos ou vincendos, a cargo do de cujus ou de seu espólio, exigíveis no decurso do processo de inventário ou arrolamento.

Ação de Restituição de imposto proposta por servidores

0

STJ / Súmula 447 – Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores.

QUESTÃO CERTA: José, servidor público do Município de Jaboatão dos Guararapes, ajuizou ação ordinária em face da União objetivando a declaração de não incidência de imposto de renda sobre rubricas recebidas a título de auxílio-alimentação, bem como a repetição dos valores retidos na fonte pelo Município. A respeito da competência tributária, repetição do indébito e repartição de receitas tributárias: uma vez que pertence aos Estados e Municípios o produto da arrecadação do imposto de renda retido na fonte dos servidores municipais, compete à Justiça Estadual julgar as demandas propostas com vistas à repetição de indébito do referido tributo ou com vistas ao reconhecimento de sua não incidência.

ITCMD e cessão não onerosa de herança

0

FCC (2020):

QUESTÃO ERRADA: De acordo com as normas da Constituição Federal e do Código Tributário Nacional, uma Assembleia Legislativa estadual pode: instituir imposto sobre as transmissões causa mortis e doações, bem como sobre as cessões onerosas de herança, em âmbito judicial.

O ITCMD somente poderá incidir em casos de cessão não onerosa de herança. Tratando-se da cessão (ou como chamam atecnicamente “renúncia translativa”) onerosa, e tratando-se de bens imóveis, será possível a incidência do ITBI.

ICMS e Princípio da Progressividade

0

FCC (2005):

QUESTÃO CERTA: Da leitura do texto constitucional se depreende que NÃO se aplica ao ICMS o princípio da: progressividade das alíquotas.

ICMS é considerado um imposto PROPORCIONAL, visto que suas alíquotas não variam em função da base de cálculo. Diferentemente do que acontece com os impostos progressivos (por exemplo o IR)

Principais características do ICMS:

• Plurifásico: incide sobre o valor agregado, obedecendo-se ao princípio da não-cumulatividade;

• Real: as condições da pessoa são irrelevantes;

• Proporcional: não é progressivo;

• Fiscal: tem como função principal a arrecadação.

-O ICMS deve ser não cumulativo e pode ser seletivo.

Ação de declaração e procedimento administrativo de lançamento

0

FCC (2005):

QUESTÃO CERTA: É INCORRETA a afirmação de que na ação declaratória em matéria tributária: se tem por objeto anular o procedimento administrativo de lançamento.

gRg no REsp 709110 (08/03/10) 2. A ação declaratória pressupõe um crédito fiscal ainda não constituído. Após a sua constituição formal, a hipótese será de ação anulatória. (REsp nº 125205/SP, Rel. Ministro Milton Luiz Pereira -Primeira Turma, DJ 03- 09-2001) 3. Se ainda não constituído o crédito tributário, mostra-se inadequada a ação anulatória.

Constitutivista declarativista e mista (dúplice)

0

CTN:

Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

“Quanto à natureza jurídica do lançamento do crédito tributário, a doutrina se divide em 3 (três) correntes: a constitutivista, a qual foi adotada expressamente pelo CTN, em seu art. 142 e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e analisa o presente fenômeno jurídico-tributário de forma peculiar, entendendo que o crédito tributário não existe antes do seu lançamento, tendo o mesmo crédito, pois, natureza constitutiva; a declarativista, a qual afirma que o surgimento do crédito tributário ocorre no mesmo momento do fato gerador, sendo o lançamento apenas o instrumento ou a forma utilizada para tornar líquido e certo um crédito já existente, declarando-o; e a mista ou dúplice, a qual entende que o lançamento possui natureza jurídica mista, sendo constitutivo do crédito tributário e, ao mesmo tempo, declaratório da obrigação tributária a ser cumprida.”

Disponível em: https://jus.com.br/artigos/55345/constituicao-suspensao-da-exigibilidade-extincao-e-exclusao-do-credito-tributario

FCC (2021):

QUESTÃO CERTA: A respeito da natureza jurídica do lançamento do crédito tributário, a doutrina adotada expressamente pelo Código Tributário Nacional, é a que entende que o crédito tributário não existe antes do seu lançamento. Tal corrente é conhecida como: constitutivista.

Sonegação de Bens da Herança

0

Código Civil:

Art.1.992. O herdeiro que sonegar bens da herança, não os descrevendo no inventário quando estejam em seu poder, ou, com o seu conhecimento, no de outrem, ou que os omitir na colação, a que os deva levar, ou que deixar de restituí-los, perderá o direito que sobre eles lhe cabia.

Art. 1.993. Além da pena cominada no artigo antecedente, se o sonegador for o próprio inventariante, remover-se-á, em se provando a sonegação, ou negando ele a existência dos bens, quando indicados.

Art.1.994. A pena de sonegados só se pode requerer e impor em ação movida pelos herdeiros ou pelos credores da herança.

Parágrafo único. A sentença que se proferir na ação de sonegados, movida por qualquer dos herdeiros ou credores, aproveita aos demais interessados.

Art. 1.995. Se não se restituírem os bens sonegados, por já não os ter o sonegador em seu poder, pagará ele a importância dos valores que ocultou, mais as perdas e danos.

Art. 1.996. Só se pode argüir de sonegação o inventariante depois de encerrada a descrição dos bens, com a declaração, por ele feita, de não existirem outros por inventariar e partir, assim como argüir o herdeiro, depois de declarar-se no inventário que não os possui.

IDCAP (2012)

QUESTÃO CERTA: A pena de sonegados só se pode requerer e impor em ação movida pelos herdeiros ou pelos credores da herança.

IDCAP (2012)

QUESTÃO ERRADA: A sentença que se proferir na ação de sonegados, movida por qualquer dos herdeiros ou credores, não aproveita aos demais interessados.

IDCAP (2012)

QUESTÃO CERTA: Só se pode arguir de sonegação o inventariante depois de encerrada a descrição dos bens, com a declaração, por ele feita, de não existirem outros por inventariar e partir, assim como arguir o herdeiro, depois de declarar-se no inventário que não os possui.

IDCAP (2012)

QUESTÃO CERTA Se não se restituírem os bens sonegados, por já não os ter o sonegador em seu poder, pagará ele a importância dos valores que ocultou, mais as perdas e danos.

O Que É Concubina e Concubinato?

0

A concubina é considerada a amante do homem casado, sendo aquele associado ao adultério.

Código Civil:

Art. 1.727. As relações não eventuais entre o homem e a mulher, impedidos de casar, constituem concubinato.

FUNCAB (2012):

QUESTÃO ERRADA: Nos termos do Código Civil, as relações não eventuais entre o homem e a mulher, impedidos de casar, constituem união estável.

MS Concursos (2014):

QUESTÃO ERRADA: As relações não eventuais entre o homem e a mulher, impedidos de casar, constituem união estável.

IDCAP (2019):

QUESTÃO ERRADA: As relações não eventuais entre o homem e a mulher, impedidos de casar, constituem casamento presumido.

EJEF (2008):

QUESTÃO CERTA: As relações NÃO eventuais entre o homem e a mulher, impedidos de casar, constituem: concubinato.

FCC (2011):

QUESTÃO CERTA: As relações não eventuais entre o homem e a mulher, impedidos de casar, constituem concubinato e não união estável.

Informações Gerais Sobre Sucessão

0

Código Civil:

Art. 1.784. Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários.

FCC (2020):

QUESTÃO ERRADA: a herança transmite-se aos herdeiros legítimos e testamentários com o pedido de abertura do inventário dos bens deixados pelo falecido.

Banca própria UNEB (2014):

QUESTÃO ERRADA: Aberta a sucessão, a herança somente se transmite aos herdeiros testamentários após o término do processo de inventário.

CEBRASPE (2013):

QUESTÃO ERRADA: Aberta a sucessão pelo ajuizamento da ação de inventário, a herança transmite-se por sentença que homologa a partilha de bens aos herdeiros legítimos e testamentários.

Banca própria da PCMG (2005):

QUESTÃO ERRADA: A morte, a abertura da sucessão e a transmissão da herança aos herdeiros ocorrem num só momento.

FGV (2014):

QUESTÃO CERTA: O princípio de saisine estabelece que, aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários.

Trata-se de princípio fundamental do Direito Sucessório, em que a morte opera a imediata transferência da herança aos seus sucessores legítimos e testamentários, visando impedir que o patrimônio deixado fique sem titular, enquanto se aguarda a transferência definitiva dos bens aos sucessores do falecido.

Art. 1.785. A sucessão abre-se no lugar do último domicílio do falecido.

Banca própria UNEB (2014):

QUESTÃO ERRADA: A sucessão abre-se no lugar do último domicílio do inventariante ou do herdeiro necessário.

FCC (2018):

QUESTÃO ERRADA: Em relação ao direito sucessório: a sucessão abre-se no lugar do falecimento do autor da herança.

Art. 1.786. A sucessão dá-se por lei ou por disposição de última vontade.

Banca própria UNEB (2014):

QUESTÃO ERRADA: A sucessão dá-se por lei, quando não conflitar com a disposição de última vontade.

FGV (2014):

QUESTÃO CERTA: A sucessão causa mortis pode se dar por lei ou por disposição de última vontade.

Art. 1.787. Regula a sucessão e a legitimação para suceder a lei vigente ao tempo da abertura daquela.

FGV (2014):

QUESTÃO CERTA: Regulam-se a sucessão e a legitimação para suceder a lei vigente, ao tempo da abertura daquela.

Art. 1.788. Morrendo a pessoa sem testamento, transmite a herança aos herdeiros legítimos; o mesmo ocorrerá quanto aos bens que não forem compreendidos no testamento; e subsiste a sucessão legítima se o testamento caducar, ou for julgado nulo.

FCC (2020):

QUESTÃO ERRADA: morrendo a pessoa sem testamento, transmite a herança aos herdeiros legítimos; o mesmo ocorrerá quanto aos bens que não forem compreendidos no testamento, mas não subsiste a sucessão legítima se o testamento caducar, ou for julgado nulo.

Art. 1.789. Havendo herdeiros necessários, o testador só poderá dispor da metade da herança.

CEBRASPE (2013):

QUESTÃO CERTA: A sucessão dá-se por lei ou por disposição de última vontade, conforme seja legítima ou testamentária, e, havendo herdeiros necessários, o testador só poderá dispor da metade da herança.

Art. 1.790. A companheira ou o companheiro participará da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, nas condições seguintes: 

I – se concorrer com filhos comuns, terá direito a uma quota equivalente à que por lei for atribuída ao filho;

II – se concorrer com descendentes só do autor da herança, tocar-lhe-á a metade do que couber a cada um daqueles;

III – se concorrer com outros parentes sucessíveis, terá direito a um terço da herança;

IV – não havendo parentes sucessíveis, terá direito à totalidade da herança.

Quem Pode Ser Chamado na Sucessão Testamentária?

0

Código Civil:

Art. 1.798. Legitimam-se a suceder as pessoas nascidas ou já concebidas no momento da abertura da sucessão.

FCC (2020):

QUESTÃO ERRADA: legitimam-se a suceder as pessoas já nascidas, somente, no momento da abertura da sucessão.

CEBRASPE (2013):

QUESTÃO ERRADA: Legitimam-se a suceder apenas as pessoas já nascidas no momento da abertura da sucessão, não havendo direitos sucessórios do nascituro.

Não só as pessoas já nascidas, como também os nascituros ou seja, aqueles que já foram concebidos, mas ainda não nasceram, terão direito a suceder legitimamente seus parentes, independentemente da existência de testamento que os beneficie. A respeito dos direitos sucessórios do nascituro, esclarece Zeno Veloso que “o conceptus (nascituro) é chamado à sucessão, mas o direito sucessório só estará definido e consolidado se nascer com vida, quando adquire a personalidade civil ou a capacidade de direito. O nascituro é ente em formação (spes hominis), um ser que ainda não nasceu. Se o concebido nasce morto, a sucessão é ineficaz” (TARTUCE, Direito Civil vol 6. p. 23)

Art. 1.799. Na sucessão testamentária podem ainda ser chamados a suceder:

I – os filhos, ainda não concebidos, de pessoas indicadas pelo testador, desde que vivas estas ao abrir-se a sucessão;

II – as pessoas jurídicas;

III – as pessoas jurídicas, cuja organização for determinada pelo testador sob a forma de fundação.

Banca própria da Marinha (2018):

QUESTÃO ERRADA: Na sucessão testamentária não podem ser chamadas a suceder as pessoas jurídicas, cuja organização for determinada pelo testador sob a forma de fundação.

FCC (2020):

QUESTÃO ERRADA: na sucessão testamentária é possível chamar a suceder os filhos ainda não concebidos, mas não as pessoas jurídicas.

× Como posso te ajudar?