QUESTÃO ERRADA: Não possuirá efeito regressivo a apelação interposta contra decisão que indeferir a petição inicial.
“Para aqueles que entendem como efeito autônomo — para muitos é simples reflexo do princípio devolutivo o efeito regressivo permite que por via do recurso a causa volte ao conhecimento do juízo prolator da decisão. […] É o que ocorre no recurso de agravo como regra e excepcionalmente no recurso de apelação, quando interposta contra indeferimento da petição inicial (art. 296 do CPC) e contra julgamento liminar de improcedência (art. 285-A, § 1.°, do CPC).” Daniel Amorim Assumpção Neves, Manual de direito processual civil, 2013 p. 593
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