Promoção

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QUESTÃO CERTA: As regras previstas na Lei Complementar Estadual n.º 10.098/94, no que se refere à promoção do servidor, estabelecem que somente poderá concorrer à promoção aquele que preencher os requisitos estabelecidos em lei e não tiver sido punido nos últimos _________ com pena de suspensão, convertida, ou não, em multa. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do parágrafo acima: doze meses.

Art. 35 – Promoção é a passagem do servidor de um grau para o imediatamente superior, dentro da respectiva categoria funcional.

Art. 36 – As promoções de grau a grau, nos cargos organizados em carreira, obedecerão aos critérios de merecimento e antigüidade, alternadamente, na forma da lei, que deverá assegurar critérios objetivos na avaliação do merecimento.

Art. 37 – Somente poderá concorrer à promoção o servidor que:

I – preencher os requisitos estabelecidos em lei;

II – não tiver sido punido nos últimos 12 (doze) meses com pena de suspensão,

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convertida, ou não em multa.

Art. 38 – Será anulado, em benefício do servidor a quem cabia por direito, o ato que formalizou indevidamente a promoção.

Parágrafo único – O servidor a quem cabia a promoção receberá a diferença de retribuição a que tiver direito.

QUESTÃO CERTA: Relativamente à promoção, considere as assertivas abaixo, à luz da Lei Complementar n° 10.098/1994.

I. É a passagem do servidor de um grau para o imediatamente superior, dentro da respectiva categoria funcional. 

II. É obrigatória e independe do juízo de conveniência e oportunidade do Administrador, realizando-se anualmente. 

III. E direito universal de todos os servidores que não pode ser anulado sob qualquer hipótese. 

Quais são corretas? I e II. Parte superior do formulário