QUESTÃO ERRADA: As reposições e indenizações ao erário são descontadas em parcelas mensais não excedentes a dez por cento da remuneração ou provento.
Art. 82 – As reposições e indenizações ao erário serão descontadas em parcelas mensais não excedentes à quinta parte da remuneração ou provento.
QUESTÃO CERTA: As parcelas e indenizações de servidor público ao erário serão descontadas em parcelas mensais não excedentes à quinta parte da remuneração ou provento.
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QUESTÃO ERRADA: O servidor que for demitido deverá quitar de imediato eventuais débitos com o erário.
Art. 83 – Terá o prazo de 60 (sessenta) dias para quitar eventuais débitos com o erário, o servidor que for demitido ou exonerado.
