Procurador Geral e Ação de Inconstitucionalidade

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QUESTÃO ERRADA: O Ministro da Justiça deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.

Constituição Federal: § 1º O Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.

CEBRASPE (2021):

QUESTÃO CERTA: Salvo se proposta pelo governador do estado ou pela mesa da assembleia legislativa, o procurador-geral de justiça deverá ser previamente ouvido na ação de inconstitucionalidade.

 CF. Princípio da Simetria. Não há exceção.

Art. 103, § 1º O Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.

Capacidade da Pessoa Jurídica

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CEBRASPE (2011):

QUESTÃO CERTA: A existência legal das pessoas jurídicas de direito privado tem início com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, sendo os seus poderes delimitados nos seus atos constitutivos. Assim, a capacidade da pessoa jurídica é limitada à finalidade para qual foi criada, ao passo que a da pessoa natural é plena.

(…) Enquanto a capacidade da pessoa natural pode ser ilimitada e irrestrita, a capacidade da pessoa jurídica é sempre limitada a sua própria órbita. Essa limitação não pode ser tal que nulifique as finalidades para as quais a pessoa foi criada, nem ser encarada de forma a fixar-se a atividade da pessoa jurídica apenas para a sua finalidade (VENOSA, 2014, p. 250).

Art. 45. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.

Fonte: Código Civil.

Continuidade do Uso do Sobrenome de Ex-Cônjuge

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FCC (2021):

QUESTÃO CERTA: a revelia da mulher na ação de divórcio não implica necessariamente na procedência do pedido de alteração do nome promovido pelo marido para o uso do nome de solteira, por se tratar de direito da personalidade.

O nome incorporado pelo cônjuge, por envolver a dignidade da pessoa humana, é considerado um direito da personalidade e fundamental, constituindo, desta forma, uma faculdade a continuidade da utilização do sobrenome.

Veja:

A continuidade do uso do sobrenome do ex-cônjuge, à exceção dos impedimentos elencados pela legislação civil, afirma-se como direito inerente à personalidade, integrando-se à identidade civil da pessoa e identificando-a em seu entorno social e familiar.

(STJ – JURISPRUDÊNCIA EM TESES – EDIÇÃO N. 138: DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE – II)

Qual Nome Usar em Documentos Públicos?

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FCC (2021):

QUESTÃO ERRADA: os agentes públicos deverão respeitar a identidade de gênero e tratar a pessoa pelo nome social por ela indicado; porém, nos atos escritos em documentos públicos deve ser registrado somente o nome constante do registro civil.

Resolução nº 270/2018 do CNJ – Dispõe sobre o uso do nome social pelas pessoas trans, travestis e transexuais usuárias dos serviços judiciários, membros, servidores, estagiários e trabalhadores terceirizados dos tribunais brasileiros.

ART. 2º (…)

§ 4º Os agentes públicos deverão respeitar a identidade de gênero e tratar a pessoa pelo prenome indicado nas audiências, nos pregões e nos demais atos processuais, devendo, ainda, constar nos atos escritos.

Registro de nome étnico de indígena

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FCC (2021):

QUESTÃO ERRADA: a inclusão de nome étnico de indígena pode ser postulada diretamente no Cartório de Registro Civil, não podendo, contudo, excluir os nomes e prenomes originais, com o objetivo de não prejudicar terceiros.

Resolução Conjunta Nº 3 de 19/04/2012 cnmp/cnj (Dispõe sobre o assento de nascimento de indígena no Registro Civil das Pessoas Naturais):

§ 2º. Nos casos em que haja alterações de nome no decorrer da vida em razão da cultura ou do costume indígena, tais alterações podem ser averbadas à margem do registro na forma do art. 57 da Lei n.º 6.015/73, sendo obrigatório constar em todas as certidões do registro o inteiro teor destas averbações, para fins de segurança jurídica e de salvaguarda dos interesses de terceiros.

A inclusão de nome étnico de indígena pode ser postulada diretamente no Cartório de Registro Civil, PODENDO excluir os nomes e prenomes originais porque são dados facultativos, nos termos do art. 2º, § 1º, da Resolução Conjunta CNMP/CNJ nº 3 de 19/04/2012, que dispõe sobre o assento de nascimento de indígena no Registro Civil das Pessoas Naturais.

Registro de Nome Vexatório

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FCC (2021):

QUESTÃO ERRADA: a negativa de registro de nome vexatório pelo Cartório de Registro Civil será necessariamente encaminhada para apreciação judicial, sem a cobrança de emolumentos.

Lei 6.015/73. Art. 55. Parágrafo único. Os oficiais do registro civil não registrarão prenomes suscetíveis de expor ao ridículo os seus portadores. Quando os pais não se conformarem com a recusa do oficial, este submeterá por escrito o caso, independente da cobrança de quaisquer emolumentos, à decisão do Juiz competente.

O caso só será encaminhado ao Juiz competente se os pais “insistirem” no nome.

Competência do Imposto de Importação

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FCC (2019):

QUESTÃO CERTA: Conforme a Constituição Federal de 1988, compete à União instituir impostos sobre: proventos de qualquer natureza, câmbio, seguro, importação e exportação.

CF:

Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:

I – importação de produtos estrangeiros;

II – exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados;

III – renda e proventos de qualquer natureza;

IV – produtos industrializados;

V – operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários;

VI – propriedade territorial rural;

VII – grandes fortunas, nos termos de lei complementar.

Constrição de Bem de Incapaz

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Código Civil:

Art. 1.691. Não podem os pais alienar, ou gravar de ônus real os imóveis dos filhos nem contrair, em nome deles, obrigações que ultrapassem os limites da simples administração, salvo por necessidade ou evidente interesse da prole, mediante prévia autorização do juiz.

CEBRASPE (2012):

QUESTÃO ERRADA: Se o devedor for absolutamente incapaz, não será lícita a constrição de bem seu.

ERRADA. É lícita a constrição. Será necessário ser representado e mesmo assim a hipoteca só se dará nos limites da administração do representante. Ultrapassando, necessário autorização judicial.

Diferença Entre Herdeiro e Legatário

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CONSULPLAN (2019):

QUESTÃO ERRADA: O legatário sucede o autor da herança a título universal.

Trata-se de uma das principais diferenças entre herdeiro e legatário.

É o primeiro que recebe a herança a título universal, ou seja, sucede o de cujus em sua universalidade, ocupando a mesma posição que esse ocupava. 

Ao legatário, por outro lado, o legado é atribuído de forma determinada e específica tornando plenamente possível a identificação do bem, seja ela móvel ou imóvel. É o que a doutrina chama de transmissão a título singular. 

Note-se que o bem que integra o legado é retirado da herança, não fazendo parte da sua integralidade. Diante do exposto, fica patente a incorreção da alternativa.

Remoção do bem penhorado para depósito judicial

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FCC (2014):

QUESTÃO ERRADA:  o Juiz não poderá ordenar a remoção do bem penhorado para depósito judicial, particular ou da Fazenda Pública exequente, mesmo que esta o requeira.

L. 6.830/80

Art. 11 – A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem:

(…)

§ 3º – O Juiz ordenará a remoção do bem penhorado para depósito judicial, particular ou da Fazenda Pública exeqüente, sempre que esta o requerer, em qualquer fase do processo.   

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