Excesso de despesa

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QUESTÃO CERTA: A demonstração de um excesso de despesas no balanço orçamentário constitui uma situação impossível, nos termos da legislação vigente.

As despesas só podem ser efetuadas se houver crédito disponível:

Lei 4.320, art. 59: ” O empenho da despesa não poderá exceder o limite dos créditos concedidos.”

Poderá haver uma despesa maior do que a prevista no orçamento inicial, mas desde que haja a criação de créditos adicionais. (Art. 40)

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Logo, nunca haverá um excesso de despesa do balanço orçamentário. 

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