Ministério Público Pode Desistir Recurso? (Processual Penal)

QUESTÃO ERRADA: É viável que, no curso da tramitação, o Ministério Público desista de recurso que tenha interposto, desde que o assistente de acusação também desista do ato processual.

Incorreta. Art. 576 do CPP: “O Ministério Público não poderá desistir de recurso que haja interposto”.

Advertisement

Facebook

Twitter

Pinterest

WhatsApp

Artigo anteriorConcurso de Agentes (Processual Penal)

Próximo artigoRecurso Contra Despacho Que Admitir ou Não Assistente

Daniel Silva

https://cadernodeprova.com.br