Atipicidade do Fato Em Direito Processual Penal

0
120

QUESTÃO CERTA: Decisão proferida em sede de recurso interposto por um dos réus em concurso de agentes que reconheça a atipicidade do fato a eles atribuído aproveitará ao outro réu por força do efeito extensivo.

Advertisement

Correta. Art. 580 do CPP. A atipicidade do fato é um motivo não exclusivamente pessoal e por isso admite o efeito extensivo.

DEIXE UMA RESPOSTA

Por favor digite seu comentário!
Por favor, digite seu nome aqui