Contravenção

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QUESTÃO ERRADA: Pelo exercício de suas atribuições regular ou irregular, o servidor responde civil, penal e administrativamente; a responsabilidade abrange somente crimes imputados ao servidor, excluídas as contravenções.

§ 3º – A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor nesta qualidade.

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QUESTÃO CERTA: A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor nesta qualidade.