O Que É Receita Extraorçamentária? (Definição e Cálculo)

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CEBRASPE (2016):

QUESTÃO ERRADA: Recursos financeiros de caráter temporário, como as fianças, integram as receitas na LOA.

Caráter temporário ——> extraorçamentário (até rimou).

CEBRASPE (2022):

QUESTÃO ERRADA: As receitas extraorçamentárias consistem em disponibilidades de recursos financeiros que ingressam durante o exercício e constituem elemento elemento novo para o patrimônio público, sendo o seu uso destinado ao custeio de despesas públicas previstas na peça orçamentária. 

Se são extraorçamentária, é porque não tem a ver com o orçamento.

CEBRASPE (2014):

QUESTÃO ERRADA: Considere que os eventos a seguir tenham sido registrados no primeiro exercício financeiro encerrado do TJ/CE,

I Aprovação da lei orçamentária anual, com previsão da receita e fixação da despesa no valor de R$ 140.000.

II Contratação de operação de crédito no valor de R$ 80.000, para pagamento em 10 anos, com recebimento imediato do recurso.

III Compra de imóvel no valor de R$ 140.000, com recebimento imediato do bem, sendo a metade do pagamento à vista e o restante inscrito em restos a pagar.

IV Recebimento de equipamentos doados, no valor de R$ 40.000, para uso nas atividades operacionais do TJ/CE.

V Ingresso de depósitos de terceiros, no valor de R$ 10.000.

Com base nas informações acima, assinale a opção correta, com relação às demonstrações contábeis aplicadas ao setor público: Foram evidenciados no balanço financeiro recebimentos extraorçamentários no total de R$ 10.000.

Negativo. Receitas extraorçamentárias:

Ingresso de depósitos de terceiros, no valor de R$ 10.000.

+ RP de 70.000 (metade do imóvel não pago)

= 80.000.

CEBRASPE (2015):

QUESTÃO ERRADA: As receitas intraorçamentárias são receitas correntes, pertencentes a terceiros, arrecadadas pelo ente público exclusivamente para fazer face às exigências contratuais pactuadas para posterior devolução.

Na verdade, são as receitas extraorçamentárias, e não intraorçamentárias.

CEBRASPE (2014):

QUESTÃO CERTA: Os depósitos em consignação efetuados por terceiros em favor do poder público são objeto de registro no balanço financeiro.

Depósitos em consignação são receitas extraorçamentárias e o balanço financeiro evidenciará as receitas e despesas tanto orçamentárias como extraorçamentárias.

Art. 92 da Lei 4.320:

A Dívida Flutuante compreende:

I – Os Restos a Pagar, excluídos os Serviços da Dívida;

II – Os Serviços da Dívida a Pagar;

III – Os Depósitos;

IV – os Débitos em Tesouraria.

RBO (2022):

QUESTÃO CERTA: Com relação às receitas extraorçamentárias, assinale a alternativa correta: o recurso recebido, a título de receita extraorçamentária, soma-se às disponibilidades financeiras (Ativo) e, em contrapartida, gera um Passivo (dívida flutuante).

CEBRASPE (2013):

QUESTÃO ERRADA: Sob o enfoque orçamentário, a retenção de consignações em folha de pagamento referente a empréstimos efetuados pelos servidores do órgão com instituições financeiras é considerada parte da despesa de pessoal do órgão, o que inviabiliza sua classificação como receita extraorçamentária.

Retenção em folha de pagamento, seja por motivo de empréstimos realizados pelos servidores, seja Imposto de Renda ou Contribuição Previdenciária, será RECEITA EXTRAORÇAMENTÁRIA, não integram o orçamento público, não são de sua propriedade, e que terão que ser devolvidas. São ingressos transitórios.

Retenção de consignações em folha de pagamento = dinheiro que o órgão público retém do salário do servidor para pagar uma dívida que o servidor fez com o banco. O dinheiro não ficará com o órgão. Assim, se trata de receita que nada tem a ver com o seu orçamento. Assim, é uma receita extraorçamentária.

CEBRASPE (2015):

QUESTÃO ERRADA: Na entidade governamental hipotética X, foram registradas no primeiro exercício financeiro, já encerrado, as seguintes transações governamentais:

► aprovação da lei orçamentária anual, com receitas previstas e despesas fixadas no valor de R$ 130.000;

► arrecadação de impostos no valor de R$ 70.000;

► recebimento de imóvel em doação no valor de R$ 80.000;

► compra de veículo à vista no valor de R$ 32.000, com recebimento imediato do bem;

► contabilização de folha de pessoal no valor de R$ 60.000, sendo 60% pagos no exercício e 40% inscritos em restos a pagar.

Considerando as informações e os dados apresentados, relativos à entidade governamental hipotética X, julgue o item a seguir, concernentes à elaboração das demonstrações contábeis aplicadas ao setor público.

O balanço financeiro da entidade X deve apresentar registro de despesa orçamentária relativa a folha de pessoal no valor de R$ 36.000, referente ao montante pago no exercício.

O BF deve apresentar o valor da despesa orçamentária relativa a folha de pessoal como 60.000. Sendo que 24.000 (40%), referentes à inscrição em restos a pagar desse valor, serão incluídas na receita extraorçamentária para compensar sua inclusão na despesa orçamentária, nos termos do Art. 103. da Lei .4.320/64, vejamos:

Art. 103. O Balanço Financeiro demonstrará a receita e a despesa orçamentárias bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extra-orçamentária, conjugados com os saldos em espécie provenientes do exercício anterior, e os que se transferem para o exercício seguinte.

Parágrafo único. Os Restos a Pagar do exercício serão computados na receita extra-orçamentária para compensar sua inclusão na despesa orçamentária.

CEBRASPE (2013):

QUESTÃO ERRADA: Os dados das tabelas acima, em que os valores são expressos em reais, foram extraídos do balancete da prefeitura de uma cidade, em 31/12/2010, e representam apenas as receitas e despesas orçamentárias executadas. Com base nos dados apresentados, julgue o próximo item.

Com base nos dados apresentados na tabela, e sabendo-se que houve inscrição em restos a pagar de parte da despesa executada, é possível afirmar que, na elaboração do balanço financeiro da referida prefeitura, a soma dos ingressos e dispêndios extraorçamentários será igual a zero.

Esta questão quer saber se foi compreendido o conceito de ingressos e dispêndios Extra-Orçamentários. Como houve inscrição de RP, então já a partir desta afirmação já se pode dizer que não é igual a zero.

Lei 4320/64

Art. 103. O Balanço Financeiro demonstrará a receita e a despesa orçamentárias bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extra-orçamentária, conjugados com os saldos em espécie provenientes do exercício anterior, e os que se transferem para o exercício seguinte.

Parágrafo único. Os Restos a Pagar do exercício serão computados na receita extra-orçamentária para compensar sua inclusão na despesa orçamentária.

CEBRASPE (2014):

QUESTÃO CERTA: Considere que no primeiro exercício financeiro de determinada unidade gestora do MTE tenham sido registrados os seguintes eventos:

I aprovação da lei orçamentária anual, com previsão de receita e fixação de despesa, no valor de R$ 220.000,00;

II lançamento de impostos no valor de R$ 110.000,00, com arrecadação de 60% desse valor;

III compra de imóvel à vista, no valor de R$ 60.000,00, com recebimento imediato do bem;

IV empenho e liquidação de serviços de vigilância no valor de R$ 48.000,00, com 50% desse valor pago e o restante inscrito em restos a pagar;

V ingressos extraorçamentários no valor de R$ 20.000,00.

Com base nessas informações, julgue os itens que se seguem, relativos ao regime contábil e aos critérios utilizados para elaboração das demonstrações contábeis aplicadas ao setor público. No balanço financeiro, os recebimentos extraorçamentários totalizaram R$ 44.000,00.

Solução:

LEI 4320/64 Art. 103. O Balanço Financeiro demonstrará a receita e a despesa orçamentárias bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extra-orçamentária, conjugados com os saldos em espécie provenientes do exercício anterior, e os que se transferem para o exercício seguinte.

Parágrafo único. Os Restos a Pagar do exercício serão computados na receita extra-orçamentária para compensar sua inclusão na despesa orçamentária.

Recebimentos Extraorçamentários: Ingressos extraorçamentários (R$ 20.000) + Restos a Pagar (R$ 24.000) = R$ 44.000.

CEBRASPE (2008):

QUESTÃO ERRADA: Para fins de elaboração do balanço financeiro, os restos a pagar do exercício serão computados na despesa extraorçamentária para compensar sua inclusão na despesa orçamentária.

ERRADO, pois fala que será na despesa.

Lei 4.320:

Art. 103 (…) Parágrafo único. Os Restos a Pagar do exercício serão computados na RECEITA extraorçamentária para compensar sua inclusão na despesa orçamentária.

CEBRASPE (2013):

QUESTÃO ERRADA:

A tabela acima, mostra dados, em reais, extraídos do balancete contábil relativo ao 1.º exercício de determinado órgão da administração direta federal antes do encerramento dos balanços de 31/12/X1. No balanço financeiro, o valor dos ingressos extraorçamentários equivale a R$ 25.000.

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Receita Extraorçamentária

Restos a Pagar Processados – 30.000
Restos a Pagar Não Processados – 20.000
Depósitos e Cauções – 25.000

TOTAL – 75.000.

CEBRASPE (2019):

QUESTÃO CERTA: Os eventos mostrados na tabela a seguir, em que os valores são expressos em R$ mil, ocorreram em determinado estado da Federação, no exercício de 20X9. Nesse sentido, considere que as siglas IPVA e ICMS referem-se, respectivamente a imposto sobre a propriedade de veículos automotores e imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. Com relação às informações apresentadas, julgue o seguinte item. O montante da receita extraorçamentária foi superior a R$ 1.000.000.

MCASP 8ª

Ingressos extraorçamentários são recursos financeiros de caráter temporário, do qual o Estado é mero agente depositário. Sua devolução não se sujeita a autorização legislativa, portanto, não integram a LOA. Por serem constituídos por ativos e passivos exigíveis, os ingressos extraorçamentários, em geral, não têm reflexos no Patrimônio Líquido da Entidade.

(+) pagamento de operações de crédito por antecipação orçamentária 600

(+) recebimento de depósitos em garantia 700

(=) Receita Extraorçamentária Total 1.300

Por que o pagamento de ARO foi considerado receita?

LC 101 (LRF), Art. 38. A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e cumprirá as exigências mencionadas no art. 32 e mais as seguintes:

I – realizar-se-á somente a partir do décimo dia do início do exercício;

II – deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano;

Com isso, concluímos que as operações de créditos por ARO devem ser realizadas e pagas dentro de um ano, portanto no mesmo ano temos receitas e despesas extraorçamentárias.

FCC (2015):

QUESTÃO ERRADA: O recebimento de receita extraorçamentária aumenta o passivo circulante e diminui o ativo circulante.

O recebimento de receita extraorçamentária aumenta o passivo circulante e AUMENTA o ativo circulante. Pág. 28 MCASP – Parte VII – exemplo de contabilização:

D Depósitos restituíveis e valores vinculados (Ativo Circulante)

C Valores restituíveis (Passivo Circulante)

(Na devolução da caução – pagamento – basta inverter o lançamento).

CEBRASPE (2021):

QUESTÃO ERRADA: O ingresso de uma caução recebida pelo poder público como garantia a uma obrigação contratual deve ser contabilizado como receita orçamentária.

CEBRASPE (2019):

QUESTÃO CERTA: No primeiro exercício financeiro de uma entidade governamental, foram registrados os seguintes eventos contábeis.

I Aprovação da LOA com receitas e despesas previstas e fixadas no valor de R$ 250.000 (80% na categoria econômica corrente e 20% na categoria econômica de capital).

II Lançamento de impostos no valor de R$ 200.000, tendo sido arrecadados 70% desse valor.

III Empenho, liquidação e pagamento de despesas com pessoal no valor de R$ 80.000.

IV Recebimento em doação de bem imóvel no valor de R$ 100.000, para uso nas atividades administrativas.

V Empenho e liquidação de despesas com água, luz e telefone no valor de R$ 60.000, dos quais 50% foram pagos no exercício e 50%, inscritos em restos a pagar processados.

VI Recebimento de depósitos restituíveis no valor de R$ 20.000.

Com base no texto 2A2-I, é correto afirmar que, no balanço financeiro daquele exercício financeiro, os recebimentos extraorçamentários continham: apenas os eventos V e VI, totalizando R$ 50.000.

MCASP 8ª

V. RP=Empenho – Despesa Paga=R$ 60.000-R$ 60.000*50%=R$ 30.000

VI. Recebimento de depósitos restituíveis de R$ 20.000

(=) Recebimento extraorçamentário R$ 50.000

CEBRASPE (2019):

QUESTÃO CERTA: No primeiro exercício financeiro de uma entidade governamental, foram registrados os seguintes eventos contábeis.

I Aprovação da LOA com receitas e despesas previstas e fixadas no valor de R$ 250.000 (80% na categoria econômica corrente e 20% na categoria econômica de capital).

II Lançamento de impostos no valor de R$ 200.000, tendo sido arrecadados 70% desse valor.

III Empenho, liquidação e pagamento de despesas com pessoal no valor de R$ 80.000.

IV Recebimento em doação de bem imóvel no valor de R$ 100.000, para uso nas atividades administrativas.

V Empenho e liquidação de despesas com água, luz e telefone no valor de R$ 60.000, dos quais 50% foram pagos no exercício e 50%, inscritos em restos a pagar processados. VI Recebimento de depósitos restituíveis no valor de R$ 20.000.

Com base no texto 2A2-I, é correto afirmar que, no balanço financeiro daquele exercício financeiro, os recebimentos extraorçamentários continham: apenas os eventos V e VI, totalizando R$ 50.000.

Apenas os eventos V e VI, totalizando R$ 50.000.

V – Inscrição de Restos a pagar Processados de R$ 30.000 (50% foram inscritos em Restos a pagar processado)

VI – Recebimento de Depósitos Restituíveis de R$ 20.000 (Não pertence a administração pública, sendo apenas mera depositária desse valor, devendo restituir futuramente, não podendo incorporar no seu patrimônio);

30.000 + 20.000 = R$ 50.000

OBSERVAÇÃO:

Inscrição de Restos a Pagar = Receita Extraorçamentária.

Pagamento de Restos a Pagar Despesa Extraorçamentária.

CEBRASPE (2021):

QUESTÃO ERRADA: Em geral, os ingressos extraorçamentários trazem reflexos no patrimônio líquido das entidades governamentais.

São fatos permutativos (registro um ativo e um passivo). Logo, o PL não muda.

CEBRASPE (2021):

QUESTÃO CERTA: Com referência aos procedimentos estabelecidos pelo Manual de Contabilidade do Setor Público, bem como aos papéis da Secretaria do Tesouro Nacional no âmbito do Sistema de Contabilidade Federal, julgue o item subsequente. Um ingresso de recursos financeiros é considerado receita, ainda que seu impacto sobre a situação líquida patrimonial seja nulo.

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