QUESTÃO CERTA: A criação de cargo público depende sempre de lei.
Lei 869, Art. 3º Cargo público, para os efeitos deste Estatuto, é o criado por lei em número certo, com a denominação própria e pago pelos cofres do Estado.
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QUESTÃO CERTA: Cargo público é o criado por lei em número certo, com a denominação própria e pago pelos cofres do Estado.
