SÚMULA N.º 59 Não há conflito de competência se já existe sentença com trânsito em julgado, proferida por um dos juízos conflitantes.
CEBRASPE (2023):
QUESTÃO ERRADA: Conforme a jurisprudência do STJ, a ocorrência de conflito de competência independe da existência de sentença com trânsito em julgado proferida por um dos juízos conflitantes.
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