Publicização – um sistema de parceria entre a Administração Pública e a sociedade
O conceito de publicização pode ser entendido como a transferência da gestão de serviços e atividades, não exclusivas do Estado, para o setor público não-estatal, assegurando o caráter público à entidade de direito privado, bem como autonomia administrativa e financeira para a realização de seus objetivos estatutários e o cumprimento de um contrato de gestão firmado.
O Estado passa de executor ou prestador direto de serviços para regulador, provedor ou promotor destes, principalmente dos serviços sociais, como educação e saúde, mas não apenas destes, que são essenciais para o desenvolvimento, na medida em que envolvem investimento em capital humano. Como provedor desses serviços, o Estado continuará a subsidiá-los, buscando, ao mesmo tempo, o controle social direto e a participação da sociedade.
Um programa de publicização tem como objetivo permitir a publicização de atividades no setor de prestação de serviços não-exclusivos, baseado no pressuposto de que esses serviços ganharão em qualidade: serão otimizados mediante menor utilização de recursos, com ênfase nos resultados, de forma mais flexível e orientados para o “cliente-cidadão” mediante controle social.
QUESTÃO CERTA: O modelo de Administração gerencial que se procurou implementar no Brasil a partir do Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado, nos idos de 1995, apresentou o conceito de publicização, consistente: na transferência de serviços públicos não exclusivos para entidades não estatais, qualificadas como organizações sociais.
QUESTÃO CERTA: O marco legal das Organizações Sociais, oriundo da reforma gerencial brasileira de 1995, autorizou à iniciativa privada a execução de atividades classificadas como serviços públicos não exclusivos.
QUESTÃO ERRADA: A transformação do papel do Estado regulador para o do provedor impôs modificações na sua cultura burocrática, estabelecendo-se novos paradigmas para o gerenciamento das políticas públicas.
A questão inverteu: o Estado deixa de ser provedor para se tornar regulador.
QUESTÃO CERTA: No processo de evolução da Administração pública no Brasil, o movimento denominado “publicização” teve lugar: na reforma do aparelho do Estado, ocorrida em meados dos anos 1990, representando a transferência de serviços públicos não exclusivos, como os de saúde, a entidades sem fins lucrativos.
QUESTÃO CERTA: O denominado programa de publicização implementado no bojo do Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado corresponde à transferência de serviços não exclusivos do Estado, como Saúde, do setor estatal para o setor público não estatal, passando tais serviços a ser exercidos por entidades que assumem a forma de Organizações Sociais.
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QUESTÃO CERTA: De acordo com o Plano Diretor da Reforma do Estado, é correto afirmar que: a administração dos museus deveria ser realizada em parceria entre o setor público estatal e o setor público não estatal.
QUESTÃO CERTA: No que tange à gestão das entidades públicas, as modificações ocorridas em muitos países, inclusive os de economia planificada, têm demonstrado a prevalência da intenção política de desconcentrar, descentralizar e desestatizar, reduzindo, dessa forma, a intervenção do Estado com relação ao cidadão.
QUESTÃO CERTA: A crise enfrentada pelo Estado nos anos 1980, decorrente tanto das constrições fiscais como das distorções que a Administração havia experimentado nas décadas anteriores, inspirou a apresentação, sob o comando do então Ministro Bresser Pereira, do Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado, que contempla, entre suas diretrizes, a publicização, baseada na transferência para organizações públicas não estatais de atividades não exclusivas de Estado.
QUESTÃO CERTA: A reforma do aparelho do Estado, implementada em meados dos anos 1990, buscava um novo paradigma para a atuação da Administração pública. Nesse sentido, entre outras medidas, preconizava a transferência de serviços públicos não exclusivos a entidades privadas sem fins lucrativos, as quais eram qualificadas como organizações sociais,
QUESTÃO CERTA: O Plano Diretor da Reforma do Aparelho de Estado introduziu no Brasil, em meados da década de 90, a estratégia de flexibilização denominada publicização. Esta foi definida como sendo o processo de descentralização para o setor público não-estatal da execução de serviços como educação, saúde, cultura e pesquisa científica.
QUESTÃO CERTA: A estratégia de publicização introduziu na administração pública brasileira, por meio da Lei nº 9.637/98, a contratação de: Organização Social;
QUESTÃO ERRADA: A transformação do Estado provedor em regulador implica a modificação da cultura burocrática, de modo a estabelecer padrões de gerenciamento das políticas públicas próprios à nova função.
QUESTÃO CERTA: A criação do modelo regulador no Brasil abrangeu não somente o processo de quebra de monopólio de certas atividades, mas também a busca por uma melhor eficiência e modernização da administração pública.
QUESTÃO ERRADA: Apesar das reformas propostas nas últimas décadas para a administração pública, a premissa de exclusividade de prestação de serviços públicos por servidores públicos mantém-se inalterada.
Existem diversas formas de se prestar serviços públicos não sendo servidor público. a Exemplo disso podemos citar algumas ONGs, algumas concessões para particulares, como hospitais sendo controlados por empresas privadas sem fins lucrativos, etc. O Estado deixou, ainda que parcialmente, a função de provedor de bens e serviços (onde entram os servidores públicos), assumindo uma postura mais reguladora e fiscalizadora – haja vista a tendência por concessões / permissões e terceirizações. Inclusive, podemos pensar na publicização (transferência da gestão de serviços e atividades, não exclusivas do Estado, para o setor público não-estatal).
FGV (2019):
QUESTÃO ERRADA: publicização é o processo de publicar e divulgar toda a ação estatal em mídia impressa de grande circulação.
Publicização é a transferência da gestão de serviços e atividades, não exclusivas do Estado, para o setor público não-estatal, assegurando o caráter público à entidade de direito privado, bem como autonomia administrativa e financeira.
Fonte: http://www.henriquecorreia.com.br/2017/03/atencao-terceirizacao-e-trabalho.html
