ITCMD e cessão não onerosa de herança

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Última Atualização 13 de outubro de 2021

FCC (2020):

QUESTÃO ERRADA: De acordo com as normas da Constituição Federal e do Código Tributário Nacional, uma Assembleia Legislativa estadual pode: instituir imposto sobre as transmissões causa mortis e doações, bem como sobre as cessões onerosas de herança, em âmbito judicial.

O ITCMD somente poderá incidir em casos de cessão não onerosa de herança. Tratando-se da cessão (ou como chamam atecnicamente “renúncia translativa”) onerosa, e tratando-se de bens imóveis, será possível a incidência do ITBI.

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