Competência Legislar Hidrômetros

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CEBRASPE (2023):

QUESTÃO ERRADA: A competência para legislar sobre hidrômetros individuais nos edifícios e condomínios incumbe à União, uma vez que há preponderância do interesse nacional. 

O STF já fixou a tese: “Compete aos municípios legislar sobre a obrigatoriedade de instalação de hidrômetros individuais nos edifícios e condomínios, em razão do preponderante interesse local envolvido”.

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(RE 738481, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 17/08/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO DJe-169 DIVULG 24-08-2021 PUBLIC 25-08-2021)

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